Art 301 Cpc

Saraiva, 2010. Vol. 2. Sentença Introdução Sentença é o ato do juiz que implica em uma das situações dos artigos 267 ou 289 do CPC (CPC, art. 162). Em resumo, a lei não considera o conteúdo do ato para defini-lo, mas sim sua finalidade que pode ser resumida em termos não tão técnicos em: “tendência a levar o processo a seu fim”. Espécies de Sentenças Segundo o CPC, art. 162, § 1º existem duas espécies de sentença: as que resolvem o mérito e as que não resolvem o mérito. Ambas visam…

do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. R: Nos moldes do art.275, I CPC a parte poderia ter optado pelo rito sumário se o valor da causa fosse R$35.000,00. Porém , no caso concreto o valor correto a ser atribuído a causa é de R$ 50.000,00, sendo assim superior a 60 salarios mínimo, razão pela qual a ação…

DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO Nº__________ Plano de Saúde Bem Estar, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move AGENOR DA SILVA GOMES,vem por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua XXXXXXXX, Nº xxx, bairro xxxxxx, cidade xxxxx, RJ, apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO: BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor ajuizou ação de obrigação de fazer, com vistas ao pagamento de indenização por…

respeitosamente, por seu advogado, que declara para os efeitos do art. 39, I, do CPC possuir escritório profissional no endereço..., nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, pelo rito especial, que lhe move LÚCIO DE SOUSA, a este Juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE a) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem o réu arguir a preliminar de incompetência absoluta, com base no art. 301, II, do CPC e com base no art. 94, §7º do CODJERJ, porquanto que o foro…

qualificado, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo Rito Sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARES - De ilegitimidade passiva (carência de ação): Conforme artigo 301, X, CPC, há na presente carência de ação, tendo em…

se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Estrutura do Conteúdo 1. Contestação – art. 300 do CPC. Defesas de natureza processual – art. 301 do CPC - Preliminares dilatórias e peremptórias; Defesa de mérito – art. 302 do CPC – Ônus da impugnação especificada; Prejudiciais de mérito- Decadência e prescrição – art. 269, IV do CPC; Aplicação Prática Teórica (35º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil - adaptação) Márcia,…

= efeitos objetivos Os efeitos subjetivos atingem só as parte art. 472, CPC. No entanto, os efeitos da decisão não atingem somente as partes ( ex credor, avalista, fiador, etc..). Sempre que os efeitos da decisão tiver na eminência de atingir alguém que não for parte, este será considerado terceiro e poderá ingressar no processo. Assistência ( art. 50 ao 55 ): Apesar de estar fora do capitulo que trata da intervenção de terceiros

juiz na inicial; c) a citação. O art. 300 do CPC determina que o réu, em sua contestação, alegue toda matéria de defesa (princípio da eventualidade). Assim, na contestação, você deve expor com clareza e precisão os fatos e fundamentos jurídicos de defesa; citar os meios de provas com que o réu pretende contrariar as alegações do autor; e indicar as provas a serem produzidas, sendo que a prova documental já vem instruída com a contestação (art. 396, do CPC). Isso porque, quando…

sem qualquer manifestação do réu. As conseqüências jurídicas para a revelia estão previstas nos arts. 319 a 322 do CPC. O réu, também, uma vez que souber do conteúdo da demanda que fora ajuizada contra ele, poderá reconhecer que o autor tem razão, e assim, o processo será extinto porque o réu, apenas com seus próprios atos, deu solução para a demanda. Essa é a hipótese prevista no art. 269, II do CPC: Art. 269. Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do…

MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE-PB, cujo processo é de n° 00120080028002, com fulcro no Dec.Lei nº 3.365/41 e Inc. III do art. 295, arts. 3° e Inc. X do art.301 do CPC e demais dispositivos aplicados a espécie, onde passará aduzirá suas razões requerendo ao final: In Limine Littis Ipso Facto, Gratia Argumentandi CARÊNCIA DE AÇÃO 1 – Ausência de Interesse de Agir – Art. 3° CPC Entende-se por interesse de agir, a ausência do interesse processual naquilo em que o auto…