Art 301 Cpc

S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMENDA A INICIAL - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX OFFICIO. - “A petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (Art. 283, do CPC). - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. fulano, devidamente qualificada nos autos, interpôs Ação de Cobrança em face

de condições da ação (art. 301 – CPC). Nem todas as defesas processuais, no entanto, visam à total e imediata aniquilação do processo, razão pela qual elas podem ser subdivididas em peremptórias e dilatórias. DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC).…

Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição voluntária. | II. Características da Jurisdição: 1. Princípios: a)…

incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente…

se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Estrutura do Conteúdo 1. Contestação – art. 300 do CPC Defesas de natureza processual – art. 301 do CPC - Preliminares dilatórias e peremptórias; Defesa de mérito – art. 302 do CPC – Ônus da impugnação especificada; Prejudiciais de mérito- Decadência e prescrição – art. 269, IV do CPC; Aplicação Prática Teórica (35º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil - adaptação)…

matéria de lei. 14/08/12 Petição Inicial Requisitos → Art. 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (e Competência material, territorial, etc.). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (qualificação) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (ocorrido) IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa (art. 258, 259); VI - as provas com que o autor…

DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Alpha LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado ao final assinado, oferecer CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 300 CPC I – DOS FATOS O requerente propôs a presente demanda com o objetivo de ser indenizado por surdez supostamente causada em razão de trabalho junto à requerida no período de janeiro a dezembro de 1998. O requerente trabalhou como…

interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de…

de João pediram a habilitação, com o objetivo de sucedê-lo no processo (art. 1.055 do CPC). Contestação do réu André, representado por sua mãe, apresentou contestação, alegando: a) No que se refere à sucessão processual, aduziu que os pais do autor não podem sucedê-lo no processo, considerando que se trata de ação de cunho personalíssimo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC; b) Quanto ao mérito, afirmou que, durante todos esses…

devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda…