Art 301 Cpc

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

deverá decidir sobre as providências a serem tomadas: o CPC, art. 323. o 10 dias. • POSSIBILIDADES DO JUIZ: o Se o réu não oferecer resposta: § E a revelia produzir seus efeitos, deverá julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 330, II, do CPC; § E a revelia não produzir os…

jurisdicionais 2. DESENVOLVIMENTO Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de julgamento superantecipado. A primeira impressão é óbvia: dois casos são idênticos quanto tudo neles é igual. Exceto o que não poderia ser: as partes (do contrário, seria o mesmo caso). Daí porque, no Seminário “As Recentes Mudanças no CPC e suas Implicações no Processo de…

Direito Processual Civil. É evidente que a legislação extravagante não pode ser desconsiderada. Familiaridade significa saber utilizar estes diplomas legais, fazendo as ilações necessárias, haja vista a complementaridade que existe entre eles. O CPC é composto de 05 (cinco) Livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento – do artigo 1º ao artigo 565; Livro II – Do Processo de Execução – do artigo 566 ao artigo 795; Livro III – Do Processo Cautelar – artigo 796 ao artigo 889; Livro IV –…

CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. Conformearts. artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. DO DIREITO a) MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o…

FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG (art. 282, I, cpc) ALICE DA SILVA SANTOS, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG - 17.520.890, neste ato representada por sua genitora, Maria da Silva, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob nº 118.284.369-04, portadora da carteira de identidade nº MG – 07.583.107, residente e domiciliada na Rua Doutor Constantino Paleta, 1820/403, Centro, Juiz de Fora, CEP 36.014-012 (art. 282, II, cpc), vem à presença de Vossa…

seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexa – Doc. I - Ripestre) (procuração anexa – Doc. II – Faturize), respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTEST AÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, Lei 5474/68 e Lei 9.492/97, pelos fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RELATO DA INICIAL A autora Eficaz Administração e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em Brasília – DF e atuante no ramo de…

qualificados, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo) conforme o artigo 39 do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE ( art. 301 do CPC, defesas processuais) Com base no artigo 47 do CPC, se faz necessário que Gisele dos Santos seja citada, configurando o litisconsórcio necessário, já que a mesma é parte ativa

ação, como conseqüência lógica deverão ser aplicados os princípios que lhe são próprios, mutatis mutandis. Se, em regra, o juiz somente presta a tutela jurisdicional mediante provocação das partes (CPC, art. 2º), e se a prestação jurisdicional encontrará seu limite no pedido formulado pelo autor (CPC, arts. 128 e 460), assim também o recurso interposto devolve ao órgão julgador ad quem apenas o conhecimento da matéria que tiver sido objeto do recurso. O efeito devolutivo será mais ou…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ... CLAÚDIA, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I CPC nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito, ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Os feitos em que o réu…