Art 301 Cpc

respectivos fundamentos legais. O réu apresentou contestação; Incompetência absoluta- art. 301, II, CPC; Impugnação ao valor da causa e a impugnação da gratuidade de justiça. 3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; O art. 297, CPC diz que o prazo para contestação é de 15 dias, mas o prazo da Fazenda Pública é 4 vezes maior, ou seja 60 dias, art. 188, CPC. Sendo assim, o prazo da contestação do réu foi respeitado.…

utilizada no art. 297, exceção é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307…

apresentar CONTESTAÇÃOnos seguintes termos: I – DA(S) PRELIMINAR(ES) – aplicação subsidiária do CPC, cf. art. 769 da CLT (CPC – art. 301) Por exemplo, explicar o motivo da ilegitimidade passiva do réu, ..., e finalizar com “deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso ..., do CPC”. II – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) Prescrição. CF/88 - art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com…

em danos morais e materiais. 1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC). Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não…

quando teve seu contrato de trabalho rescindido com base no art. 482, letra “I” (Abandono de emprego), ora não mencionado na exordial. Onde o mesmo ainda alega ter feito 2 horas extras todos os dias trabalhados e não ter recebido as verbas salariais a que tinha direito. Ao tempo em que houve a ruptura do vínculo laboral o mesmo recebia o salário de R$704,00. DA CONTESTAÇÃO II - PRELIMINAR (art. 301, parágrafo 1° e 3° e art. 267, inc. V do CPC) O reclamante distribuiu…

sofridos, para cada um dos autores. Você, como advogado de Pedro, em consulta aos autos, constata que não fora juntada aos autos procuração do advogado dos autores, deve elaborar a peça processual cabível, atentando para o que dispõe o artigo 301 do CPC, e, ainda, considerando o princípio da eventualidade. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n°... PEDRO (SOBRENOME), já qualificado, processo…

o Estado (a ação é contra a inércia do PJ), em face do réu. 4. AÇÃO E TEORIA ABSTRATA ECLÉTICA 4.1. SENTIDO ESTRITO → DIREITO À RESPOSTA DE MÉRITO (pedido). Há, contudo, decisões que nem chegam a analisar o pedido, previstas nos artigos 267 CPC e 269 CPC. 4.2. SENTIDO AMPLO → DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. O DIREITO DE AÇÃO EM SENTIDO AMPLO É INCONDICIONADO, já A AÇÃO EM SENTIDO ESTRITO É CONDICIONADA (há condições a serem cumpridas). 5.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO → MATÉRIA DE ORDEM…

e fundamentos abaixo: DOS FATOS: Causa de pedir remota (copiar o enunciado da questão) Causa de pedir próxima (Ocorre que, ...) Patente a responsabilidade do Réu quanto aos danos sofridos pelo Autor, consoante a seguir demonstrado. DO DIREITO Art. 37, 6° CF; 43 CC, S. 562 STF, S. 387 STJ e 186, 927, 949 CC. Teoria objetiva (ato, dano e nexo) Patente, pois, o nexo de causalidade entre a ação/omissão da Ré e os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, a resultar no dever da…

Peres seja condenado em danos morais e materiais. 1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC). Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da…

nesta Cidade de Springfield, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, combinados com o art. 1.634 I, II e VII e art. 1.630 do CC e art. 76 do ECA, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato…