Art 301 Cpc

processuais) 3. Código de Processo Civil (art. 769, CLT) 4. Lei 7.701/69 e Decreto 779/69 (normas processuais para os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica) 5. Lei 6.830/80 (Lei de Executivos Fiscais) Fases do processo 1. Conhecimento 2. Execução PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO (a) Oralidade Os atos processuais na maioria deveriam ser praticados de forma oral, tal como a inicial (art. 840, § 2º, CLT) e a defesa (art. 847, CLT)…

POSTULATÓRIA 1.1 Petição inicial - arts. 282 e 283 Na petição inicial do procedimento ordinário, há o requerimento de produção de prova testemunhal e de realização de perícia sem, no entanto, necessitar de arrolamento de testemunha, quesitação e indicação de assistente técnico. No procedimento sumário (casos do art. 275, CPC), ao contrário, há a necessidade de que tudo isto seja apresentado na petição inicial, ademais dos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. A petição inicial,…

declaração incidente”, o julgamento dessa questão constitui prejudicial àquela sentença, donde acertado suspender-se o processo em que esta deva ser proferida (artigo 265, nº IV, c). A suspensão do processo constitui aplicação dos artigos 5º e 325 do CPC. E) A força maior é empregada no texto (artigo 265, nº V) como causa que torna impossível a prática de atos processuais, impedindo o funcionamento normal dos tribunais. É o que se explica por “circunstâncias invencíveis pelos…

do Rio de Janeiro,de acordo com os artigos 91 e 111 do CPC. Carência de Ação, conforme, o art. 301, X, do CPC, a Inicial carece de ação, o autor pleiteia nulidade do negócio jurídico, esta pretensão está incorreta.Em outras palavras, o Autor não preenche as condições da Ação no sentido de que, a causa de pedir não corresponde à relação jurídica alegada. Portanto, seguindo o art. 267, do CPC que instrui: Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem resolução do…

procurador estabelecido profissionalmente (instrumento de mandato anexo, doc. 01), com endereço profissional Av. Porto Velho, nº 2323, Centro, Primavera do Leste -MT, ao final assinado, com fundamento nos artigos 5 inciso V CF, 267 VI, 301, 302, 332, 333 todos do CPC, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de propor a presente CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelos autores, devidamente…

(sem ouvir a outra parte) - renuncia ao contraditório? É irrenunciável, mas pode não querer exercer o direito. d) Da recorribilidade e duplo grau de jurisdição e) Da boa-fé e lealdade processual f) Da verdade real (art.131, CPC) ❖ Princípios informativos do procedimento - oralidade - publicidade - economia processual - eventualidade ou preclusão FALTA AULA DIA 15/02/12 28/02/12 Resposta do Réu

ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R.: A interpretação literal do art. 297 c/c 299, ambos do CPC, leva a reposta do descabimento da reconvenção, pois a petição inicial do contra-ataque deve ser apresentada simultaneamente com a petição de resistência do réu…

(contestar pedido por pedido), artigo 300 do CPC. Deve-se atentar para o fato de que, quando da apresentação da referida peça, já se sabe o número do processo. Juntamente com a contestação podem ser argüida algumas preliminares e exceções: 1. inépcia da inicial - art. 301, III, do CPC; 2. litispendência - art. 301, § 3º, do CPC; 3. coisa julgada - art. 301, § 3º, do CPC; 4. continência - art. 104, do CPC; 5. carência da ação - 267, VI, do CPC; 6. EXCEÇÕES - art. 799, da CLT…

do autor ou do fato ocorrido conforme o art. 100, parágrafo único do CPC. 4. Competência do juízo: Vara Civil ou Juizado dependendo do valor da Causa. 5. Competência Interna: Por sorteio. 6. Competência Recursal: Tribunal de Justiça ou Turma Recursal dependendo de como foi ajuizada na Primeira Instância. Determinação da Competência Territorial: Conforme o art. 100, parágrafo único do CPC é competente, nas ações de…

preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. RESPOSTA: O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e Ampla Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele inerentes. É também o Principio Constitucional que versa sobre a imparcialidade imposta ao juiz durante uma decisão judicial…