Art 301 Cpc

cartório. II. PRELIMINARMENTE NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar (dilatória) com a conseqüente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção do processo sem julgamento do mérito (preliminares peremptórias do art. 267 do CPC); 3 – o reconhecimento da (prejudicial de…

651 da CLT. . Analisar os incisos do art. 301 CPC. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Decadência e Prescrição – artigo 269, IV, CPC c/c 769, CLT Encontram-se cobertas pelo manto da prescrição todas as parcelas pleiteadas na petição inicial, anteriores à data de (...). Logo, se alguma verba for deferida em favor da Reclamante, permissa venia, haverá V. Exa. de declarar na sentença a respectiva incidência da prescrição parcial, nos moldes do que dispõe o art. 11, inciso I da CLT c/c 7.º,…

direcionado para defesa. O réu pode usar a contestação para contra-atacar. O art. 297, CPC mostra as oportunidades de ação do réu: os momentos de se ofertar a defesa: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da…

com endereço profissional na ____________ para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua 1 CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES Artigo 301 do CPC 1 DO MÉRITO 2 Decadência e Prescrição – artigo 269, IV, CPC c/c 769, CLT Compensação (súmula 48, TST) e Retenção Princípio da Eventualidade / Concentração Ônus da Impugnação Especificada dos fatos “ Caso se entendam superadas as preliminares e a…

fulcro artv39 I cpc. Das preliminares Da inepcia da inicial insalubridade. Art 5 LIV e LV cf. Art 267 IV cpc. Art 295 I cpc. Art 301 III cpc. I icialmente requer a inepcia da inicial pois a reclamante em sua exordial demanda pagamento de insalubridade, porem nao descreve quais os agentes nocivos que esteve em contato, que venha garantir tal pagamento o que mpede a 4eclamada caracteriza cerceamento de defesa previato no art…

Excelência, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINARIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir. I – Da PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição…

artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: · O artigo 847 da CLT dispõe sobre o tempo que o Reclamado tem paraaduzir sua defesa (20 minutos). · O artigo 300 do CPC…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 02/09/2014 Professor: Dr. Darlan Barroso 1. Material pré-aula a. Tema Respostas do réu. b. Noções Gerais Nos termos do artigo 297, do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Com relação à contestação, após o recebimento da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu para que apresente resposta, na qual ele poderá reconhecer…

1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em…

território (art.º. 1º, CPC). Logo, quando se atribui através de normas de competência que a determinado órgão do Judiciário cabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente, plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente. A norma de competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263,CPC). As…