Art 301 Cpc

Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na Rua... nº...CEP..., conforme disposto no Art. 39, I do CPC, apresentar sua, CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: I - PRELIMINAR CARÊNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA Requer o réu a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa com base nos Artigo 301, X do CPC, combinado com o artigo 267 inciso VI, do CPC. As partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto…

adversário isoladamente, contra este e o Estado ao mesmo tempo, ou contra a pessoa física do juiz. Sendo um direito de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional > incisos XXXV, LIV do Art. 5º. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional, favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, de natureza abstrata. É, ainda, direito autônomo e instrumental, porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão…

de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá o adquirente rejeitar a coisa, redibindo (Ação redibitória) o contrato (exigindo a devolução do preço, mais as despesas do contrato – art. 443- mediante a devolução do bem viciado). Art. 442 : “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar…

artigo 214 do CPC: “Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do Réu.” Logo, a citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual todos os atos deverão ser considerados nulos. Vale dizer, sem que o réu tenha conhecimento da demanda não pode haver julgamento, porque o direito à defesa é pressuposto do regime democrático. Ao réu é assegurado o direito de defesa, sendo resguardado o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no art.…

não obstante, uma relativização ao principio da devolutividade. Pode o juiz tratar, mesmo que sem a provocação do recorrente, de questões relacionadas à ordem pública, para as quais há o dever de zelo do julgador a ser exercido de ofício. O art. 515 do CPC prevê essas exceções. Um questionamento que exsurge, assim, é onde podem se inserir essas matérias de ordem pública na teoria dos efeitos recursais. Há espaço para tal fenômeno na devolutividade? Estaria essa teoria invalidada? O que…

tratar-se de imóvel tombado pela Autarquia em questão, é de interesse deste a obra de recuperação e, por isso, a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88: b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC) I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam. …

,para fins do art.39,inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO, movida por GUSTAVO, vem a V.Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES Vem o réu argüir a preliminar de carência da ação,com base no art. 301, inciso VIII do CPC, uma vez que quem celebrou o contrato não foi o autor da ação,mais sim seu pai. Assim requer o réu que V.Exa determine a extinção do processo sem resolução do mérito, art 267,VI CPC. …

Princípio do contraditório: necessidade de ouvir a parte contrária e chance de reagir à pretensão. - Princípio da ampla defesa: possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas – na atuação do juízo. ↘ Art. 5º, LV, CF – Tais princípios são válidos tanto para o autor, quanto para o réu e, também, para terceiros, valendo assim para todos os litigantes. - Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser feito via petição…

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…

partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido da primeira ação, conforme previsão do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A litispendência deve ser alegada no momento da citação válida. Caso o Juiz entenda que houve a litispendência a segunda ação não poderá prosseguir, pois já houve ajuizamento da primeira, sendo assim na segunda ação será extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 267, V, do CPC. 3. O Juiz deverá decretar a revelia, pois sendo citado José não…