Art 301 Cpc

mérito para que o autor tenha seu pedido assegurado, tudo que for pedido tem que estar possível no ordenamento jurídico e não deve ter origem em causa ilícita, se o autor não atender esta clausula o processo será extinto sem julgamento do mérito (art 301,X, CPC) b) Interesse de agir: O processo (o pedido judicial) é útil, necessário ou adequado, é preciso identificar a presença destes quesitos necessidade-adequação no pedido do autor para saber se está presente a condição da ação…

EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1. Agravo de Instrumento Nº…

_________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III. A reconvenção tem natureza diversa da contestação. O réu, ao apresentar reconvenção, não está se defendendo? Juiz: decide que o contrato se tornou leonino, mas que o réu não apresentou contestação, se…

norma do inciso I do art. 275 da Lei de Ritos. Segundo lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, apenas nas ações cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria discutida nos autos, observar-se-á o procedimento comum sumário. (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 281.) Sobre o tema, mister destacar que o PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) prevê em seu art.…

qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo ROSA , à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA I - Carência de Ação = Ilegitimidade Passiva Conforme determinação do artigo 47, parágrafo único, CPC, no presente processo é…

as hipóteses do artigo 267, CPC. Definitiva: é aquela onde o juiz encerra o seu ofício, mas resolve o mérito da demanda. São as hipóteses do artigo 269, CPC. A sentença terminativa só faz coisa julgada formal, enquanto que a sentença definitiva faz coisa julgada formal e material (que corresponde à parte dispositiva da sentença). A sentença como ato do juiz está conceituada no art. 162, CPC. O juiz ao sentenciar um processo deverá observar os requisitos do art. 458, CPC, isto é, a…

O ARTIGO 326 DO CPC E A MOROSIDADE NA PRESTA00 JURISDICIONAL Weiler Jorge Cintra JUnior* ABSTRACT Procedure acts should be properly interpreted. The exact observation of legal procedures results fast and electives solutions to the lawsuit. So this atemption should avoid future reforms of the law, which are important, but not indispensable. RESUMO As normas processuais deveriam ser interpretadas corretamente. A exata observancia as normas processuais resulta em solucdes rapidas e…

VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. AUTOR: ANTENOR (BARRA DA TIJUCA) RÉU: JAIRO (TIJUCA) (ART 94 CPC, DOMICILIO DO RÉU) RITO: ORDINARIO 1- PRELIMINAR ( ART 301 CPC) 1.1-INCOPETENCIA ABSOLUTA (ART 94 PAR 7º CODJERJ) 2- MÉRITO 2.1- DECADÊNCIA (ART 178 II DO CC, ART 269 IV DO CPC) 2.2- DEFESA DE MERITO DIRETA(ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA) (ART 138 E 139 II DO CC) 3- PEDIDOS a) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta; b) Seja acolhida…

LAURA MACIEL, já devidamente qualificada nos autos da ação à epígrafe, movida por LUIZ PEREIRA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com arrimo nos artigos 297 e 300 do CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO pelos fundamentos que a seguir expõe. 1- DOS FATOS O Requerente ajuizou ação de cobrança contra a Requerida, alegando que lhe teria vendido seu carro: focus, cor prata, ano 2010, placa

com fulcro nos arts. 300 e ss. da Lei de Ritos Cíveis C O N T E S T A R a AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por ANTONIO HENRIQUE ALVES DE LIMA, devidamente qualificado no processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que a segui passa a expor: PRELIMINARMENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O REQUERENTE com base na Lei 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária aos necessitados), no Art. 1° §2° da Lei 5.478/68[1], e no Art.5°…