Art 301 Cpc

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

Resposta (15 dias – art. 297) (art. 297 ss, CPC) A resposta do réu pode envolver a apresentação de contestação (art. 300, CPC), reconvenção (art. 315, CPC), exceções (art. 304, CPC) e impugnações (art. 261, CPC, e art. 7º da Lei nº 1.060/50) (Araujo Jr., 2010, p.288) Procedimentos Impugnação: a) ao valor da causa (261 CPC); b) ao pedido de gratuidade judiciária (§2º, Lei 1060/50). A resposta do réu pode envolver ainda a apresentação de Arguição de falsidade (390, 395…

fazer (art. 461/CPC), de pagar quantia certa (475J/CPC) e entregar coisa (461ª/CPC). 2. a) R: Sim, pois de acordo com uma das condições da ação; legitimidade das partes, Damiana, detém capacidade processual tanto para litigar em nome dela, conforme dispõe os artigos 7º e 566, I do CPC, como também de seu filho, que embora tenha interesse de agir, não é parte legítima, por ser considerado absolutamente incapaz, sendo necessário a representação por seus responsáveis, neste caso a mãe,…

02.2013 Art. 262 ao 457 CPC.  Formação do Processo.  Causas de suspensão do processo.  Causas de extinção do processo. Bibliografia: Fredie Didien Jr. – Curso de Processo Civil I. Marcelo Abelha Rodrigues – Manual de Direito Processual Volume Único. Ed. RJ. E-mail: Senha: 23.02.13 Art. 264 – Três momentos: - Até a citação – vale tudo; - Após a citação – consentimento obrigatório do réu; - Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC …

as questões prejudiciais. A questão preliminar é aquela que está prevista no art. 301 do CPC e que se for existente, impede a própria análise de mérito. As questões chamadas de preliminares constituem espécies de vícios processuais, são matérias que uma das partes venha suscitar e que o juiz vai checar. O juiz vai constatar se no processo há uma questão preliminar. Assim, entendidas todas as questões do art. 301 do CPC, ele tem que extinguir o processo, o processo não pode seguir. Diz…

CONTESTAO Expondo e requerendo o que segue I DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Se for caso de Juizado Especial Cvel ver tambm o art. 51 da Lei 9.099/95. Ateno Incompetncia entre as Regionais funcional-territorial de natureza absoluta Art. 94 7 CODJERJ II DA PREJUDICIAL DO MRITO Decadncia e Prescrio - art. 269, IV CPC III - DO MRITO Princpio da Eventualidade / Concentrao nus da Impugnao Especificada dos fatos Caso se entendam superadas

ocorrida há mais de vinte anos, não serve de óbice à possibilidade jurídica do pedido (Código Civil, art. 1.723, § 1.º), verificando-se a possibilidade jurídica do pedido quando este é admitido pelo ordenamento jurídico, ou não é vedado. Estabelece o Código Civil: “Art. 1.521. Não podem casar: (...) VI − as pessoas casadas; (...) Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a…

Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I-DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial…

jurisdicional de um Estado diante da atividade de mesma índole nos demais Estados. Competência exclusiva: Art. 89. Significa que o Brasil não reconhece sentença acerca de tais matérias proferidas por juiz estrangeiro. Competência concorrente: Art. 88. São aquelas ações que podem ser instaurada a respeito de tais casos, tanto perante o juiz brasileiro quanto diante de juiz estrangeiro. Art. 90. Não haverá, contudo, litispendência, e não há impedimento que a autoridade…

nenhuma hipótese do rito sumário previsto no art. 275, CPC. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R: Contestação (art. 300, CPC); Preliminar da contestação - Arguiu incompetência absoluta (art. 301, CPC); Impugnação do valor atribuído à causa (art. 261, CPC); Impugnação à gratuidade de justiça (art. 7ºº, Lei 1.060/50) 1.3 O…