Art 301 Cpc

declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos…

completo), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO, movida por ROSANA DA SILVA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) a) Do litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 CPC - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o…

DA LITISPENDÊNCIA O art. 301 do CPC, que versa a respeito da contestação, reza que compete ao réu, antes de discutir sobre o mérito da lide, alegar, preliminarmente, as eventuais peculiaridades elencadas em seu rol. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:I – II – III – IV – V – litispendência; | A partir da leitura do referido artigo sabemos ser a litispendência uma prejudicial de mérito e, de acordo com o art. 267, V, do CPC, uma causa de extinção…

somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada…

Excelência, com fundamento nos arts fundamentado nos arts.295, 300 e 301 do CPC combinados com arts. 75, 76 do ECA e art.1634 para apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I- DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295,…

infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua Siqueira Campos, 362, centro, cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, CEP. 13.643-000 mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC, propor: CONTESTAÇÃO Em face do BANCO “GOSTOSO SEU DINHEIRO S.A”, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 000.000.000/00, Insc. Estadual nº 000.000, estabelecida à Rua Rui Barbosa, nº 1.116, Bairro…

.......................... 1-linha RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº------, com sede no endereço -------, por seu advogado infrafirmado, mandato junto, endereço ----, fundamentado nos artigos 847 da CLT e 301 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move o reclamante, já qualificado, propor sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito adiante descritos: 1-linha

petição inepta é petição apta. Os casos de inépcia da petição inicial estão arrolados no CPC 295 par. ún. O réu deverá alegar a inépcia como preliminar de contestação (CPC 301 III)." E, ainda, prevê o artigo 301 do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) III- inépcia da inicial;. Segundo o artigo 295 do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 295. A petição inicial será indeferida: I- quando for inepta; (...)…

Aula 1 R: A interpretação literal do art 297/CPC cc 299 CPC, leva a resposta do descabimento da Reconvenção, porque a Petição Inicial do contra ataque deve ser apresentada, simultaneamente, com a Petição de resistência do Réu (Contestação). É de se notar a ver precedentes do STJ no sentido de se admitir a Reconvenção oferecida dentro do Prazo Legal embora, não simultaneamente em conta que a rejeição da Reconvenção acarretaria a propositura de uma ação autônoma pelo réu em face do autor…