Art 301 Cpc

que, acolhendo a preliminar de litispendência, declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, relativamente ao pedido de diferenças salariais em razão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Para análise da hipótese de litispendência, aplica-se ao processo do trabalho, nos moldes do artigo 769 da CLT, as normas insertas no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, in verbis: "(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a…

Art. 301 Compete-lhe [ao réu], porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – Inexistência ou nulidade da citação; Com efeito não se terá formada a relação triangular do processo sem o advento do réu que será chamado ao processo justamente com sua citação. Nas palavras de Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas 2008, pg. 989): “ato de integração do sujeito passivo na relação jurídico-processual, a citação deve ser realizada com a observância dos…

fixação da competência? O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição (quando há mais de um juiz ou de um escrivão, art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial -, não mais se modifica. Trata-se de uma das regras que compõem o sistema de estabilidade do processo, ao lado de regras como as dos arts. 264 e 294 do CPC. Neste exato…

solicitou a troca ou até mesmo pediu o ressarcimento de forma amigável. II- DATEMPESTIVIDADEDe início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Art 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos aos 10 de outubro de 2014, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Art 241, I do CPC, portanto não há o que questionar quanto à tempestividade da presente defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa…

demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal (DIDIER, 2007, p. 131). É considerado prevento o juízo em que ocorreu a primeira citação válida, segundo o art. 219 do CPC, quando se der em juízos de comarcas diversas, ou, ainda, prevento será o juízo que despachou primeiramente quando ocorrer na mesma comarca, conforme art. 106 do CPC. A prevenção existe em razão dos fenômenos da conexão e continência. Para que um processo judicial seja válido, é necessária a inexistência da…

regularidade do processo. ¡ Providências Preliminares: (Art. 323, CPC) ¡ Especificação de provas ¡ Declaração Incidente ¡ Fatos Impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ¡ Alegações do réu Especificação de provas (Do efeito da revelia) – Art. 324, CPC Protesto genérico (petição inicial e resposta do réu) – possibilidade de produção O Juiz chama as partes para especificação – efetiva produção Ação declaratória incidental (Art. 325, CPC) ¡ Objetiva alcançar a certeza…

qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, que lhe promove EFICAZ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., igualmente qualificada, vêm por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, na Lei 5.474/1968 e na Lei 9.492/1997, pelos fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RELATO DA INICIAL A Autora Eficaz Administração e Serviços LTDA., pessoa jurídica de…

três modalidades principais previstas no art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu: a) Contestação: arts. 300 a 303 b) Exceção: arts. 304 a 314 c) Reconvenção: arts. 315 a 318 1.1 Contestação Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado totalmente no CPC, os demais são apenas…

PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a existência…

JULIA, devidamente qualificada nos autos da presente ação de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que move em face de ..., por meio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA aos termos da contestação apresentada pelos Réus, nos moldes a seguir expostos. I) SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Trata-se de ação de procedimento ordinário que a Autora…