Art 301 Cpc

José de Alencar, no bairro Centro, CEP 12354-000, nesta capital, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamentos nos arts. 300, 301, 267, 295 do CP e combinado com os arts. 71, 76, 1.630, 1.634 e 74 do ECA, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÂO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de

irretratabilidade g) Art 354 indivisibilidade h) Art 359 documentos, ônus da prova RESPOSTAS DO RÉU a) Dever x ônus da resposta b) Exceção para o caso do direito ser indisponível: MP, ex: menor envolvido o mp entra(custos legis) c) Possibilidade; inercia, resposta e reconhecimento ex: caso de menor quando o pai e citado ele tem 4 possibilidade. d) Resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e impugnação e) Escritas e autônomas : tem que ser escritas e preencher os…

verdade dos fatos alegados; - requerimento para a citação do réu; - documentos. (art. 282 e 283, do CPC) 5-Qual a consequência aplicada pelo juiz, diante da ausência de um dos requisitos? Explique e fundamente. R: O juiz determina que o autor emende ou complete a inicial, no prazo de 10 dias, conforme art. 284, parágrafo único do CPC. Em caso de indeferimento da inicial o fundamento é o art. 295, I, do CPC. 6- Em que consiste a tutela antecipada? R: É uma decisão…

Resposta do réu Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A…

seja a inicial considerada inepta, com as conseqüências advindas. Pelo exposto nas preliminares argüidas, requer a V. Exa a extinção do processo sem a apreciação do mérito, inicialmente com fulcro no art. 301 II do CPC e art.3º da lei 9.099/95, ou então que o seja com fulcro no art. 301 III do CPC pela fragrante inépcia da inicial. II – NO MÉRITO Mesmo diante da notória ilegitimidade incompetência do juízo, além da inépcia da inicial, caso V. Exª não acate as preliminares suscitadas,…

de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a

Constituição Federal é morada segura do direito de resposta do réu, que se constata nos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição,do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com fulcro no art. 5°, LV. Em nosso Código de Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a…

o mérito, mister se faz apontar algumas defesas em sede preliminar. 1) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda, legitimando segundo o art. 301, inc. X do CPC a carência da ação. Conforme narrado quem ocasionou a confusão na referida assembléia de condomínio foi o próprio Autor da ação, que suspeitando estar sendo…

condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC, e são situações intermediárias no processo de conhecimento, requisitos para o exercício regular da ação. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a avaliação de mérito. Apreciar o mérito significa decidir a respeito do pedido do autor, julgando-o procedente ou improcedente. Os pressupostos processuais, inscritos no inc. IV do mesmo art. 267 do CPC, são requisitos para o…

uma das contas conjunta do casal. Cumpre destacar que a autora não tem conhecimento de todos os bens que pertencem ao casal, razão pela qual com amparo nos artigos 301 do CPC/15, e o arrolamento de todos os bens que em propriedade do réu, arresto dos mesmos. Por isso deve prosperar a medida cautelar, com fundamento no artigo 300 do CPC/15, pois estão presentes todos os elementos evidenciam o direito, assim como o risco de um resultado inútil do processo, caso o réu consiga se desfazer…