Art 301 Cpc

periciais. A lei 9.099/95 em seu art. 2º diz que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, assim, o juizado especial cível não é competente para julgar matéria que exige produção de provas periciais técnicas. Diante disso, requer-se a esse Digníssimo Juízo que se digne acolher a questão preliminar aqui invocada, devendo ser declarada a nulidade do processo, com fulcro no art. 301, II do CPC, indeferindo-se a…

das contas conjunta do casal. Cumpre destacar que a autora não tem conhecimento de todos os bens que pertencem ao casal, razão pela qual com amparo nos artigos 301 do CPC/15, e o arrolamento de todos os bens que em propriedade do réu, arresto dos mesmos. Por isso deve prosperar a medida cautelar, com fundamento no artigo 300 do CPC/15, pois estão presentes todos os elementos evidenciam o direito, assim como o risco de um resultado inútil do processo, caso o réu consiga se…

JUIZ DA 20ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________ CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 000 Qualificação de acordo com o Edital, vem com o devido respeito e acato de estilo por intermédio de seu advogado apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 847, CLT e arts. 300, 301 e 302, CPC (opcionais) à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si proposta por Fulano de tal, qualificação de acordo com o Edital, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – Preliminar de Incompetência Absoluta …

Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a…

Apelação A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado. Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC : Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – o pedido de nova decisão. Interpor por meio de petição…

expor e requerer o que se segue: I - DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Dispõe o inciso II, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta do juízo. Conforme o art. 94, do CPC c/c art. 94, §§ 3º e 7 º, do CODJERJ, o domicílio do réu descrito na petição inicial não condiz com a competência do juízo, pois a competência territorial se torna absoluta quando

Conceitos das preliminares previstas no artigo 301 CPC. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; A inexistência ou a citação inválida torna inexistente a relação jurídica processual, pois a formação do processo depende da válida citação do réu. II - incompetência absoluta; A competência é considerada absoluta quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência…

REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar; questões de…

dano irreparável (art. 266 do CPC ). AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ESTÃO ELENCADAS, PRINCIPALMENTE NO art. 265 do CPC. Observações: 1) Quanto à hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador: - ver parágrafos do art. 265 quanto ao procedimento e consequências; - se a ação for intransmissível, como, por exemplo, a separação judicial, o processo é extinto sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IX do CPC);…

impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: 18.2.1) Defesas - É a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual edefesa de mérito. A defesa processual consiste na alegação das matérias do art. 301 do CPC – matérias processuais (Ex. a falta de condição da ação ou de pressuposto processual; a ilegitimidade para a causa; a conexão). OBS: Nem toda defesa processual gera a extinção do processo. Quando a defesaacarreta a…