apelação

Apelação
A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado.

Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC :

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – os fundamentos de fato e de direito;

III – o pedido de nova decisão.

Interpor por meio de petição dirigida ao juiz da causa, acompanhada das razões para reforma da decisão.

Deve ser interposto com uma petição de encaminhamento e nela deve conter a solicitação de que seja encaminhada para o tribunal, junto de seus anexos e as guias de recolhimento devidamente pagas (seus comprovantes).

Partes da apelação
I – Nome e qualificação das partes

É aconselhável qualificar as partes na petição (na prática, não há necessidade, mas para efeitos de concursos, sim).

Nomes:

– Apelante (quem apela)

– Apelado (contra quem é a apelação)

Prazos: 15 dias (art. 508 do CPC).

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

II – Fundamento de fato e de direito

Não se pode inovar no recurso, ou seja, não é possível alegar fatos novos ou requerer novas provas, salvo se, por força maior, esses fatos ou provas não puderam ser provados antes, ou ainda se se tratar de matéria de ordem pública, nesse caso o juiz poderá conhecer de ofício, art. 301 e 267.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta;

III – inépcia da petição inicial;

IV – perempção;

V – litispendência;

Vl – coisa julgada;

VII – conexão;

Vlll – incapacidade da parte,