Art 301 Cpc

com fundamento nos artigos 267, 295 e 301 do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial…

abaixo delineadas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA COISA JULGADA De acordo com os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente através do artigo 769 da CLT, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a coisa julgada. (artigo 301, inciso VI, do Código de Processo Civil). Ademais, o artigo 836 da CLT, afirma não…

é meio de prova, está relacionado a meios fáticos e não significa reconhecer o direito do autor. A confissão está ligada a fatos e o item a ao direito material. b) Oferecer resposta – o réu possui três tipos de respostas (todas previstas no 297 CPC). São elas: * Contestação – o réu tem como objetivo apresentar a sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito). OBS:…

ação na ordem jurídica Art. 5º, XXXV, CF (constitucional) Art. 267, VI, CPC (subconstitucional) 3)Teorias explicativas da ação 3.1 - Direito Romano 3.2 - Teoria concretista da ação (CHIOVENDA) 3.3 - Teoria da ação como direito abstrato 3.4 - Teoria eclética (LIEBMAN) 3.5 - Teoria da asserção 4) Condições da ação Legitimidade Ordinária Art. 3° e 6º, CPC * Exclusiva: Art. 289, III, CC/1919 Art. 42, caput, §1 CPC Extraordinária Art. 861, CC …

incompetência de foro, vez que esses assuntos são reservados às exceções. Em razão dos princípios reitores do Direito Processual do Trabalho, a forma oral foi eleita pelo legislador para a apresentação de defesa perante a Justiça do Trabalho (CLT, art. 847). Aberta a audiência e não havendo acordo, o reclamado terá apenas 20 (vinte) minutos para aduzir a sua tese de defesa. Na prática e para fins de Exame de Ordem, a defesa é feita na forma escrita. Por isso, sendo esta a peça…

salários mínimos vigente. 2. DAS PRELIMINARES 3.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Preliminarmente, há de se observar que a presente ação foi proposta em Foro absolutamente incompetente, ocorrendo, então, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. “Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta” Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, sendo ele o da Vara da Família da Comarca de Balneário…

magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? RESPOSTA: Não, pois afronta o princípio da disponibilidade – art. 5º, XXXV, CF/88 – afronta a constituição – o acesso primário à justiça. A demanda não pode ser impedida. A ação não pode ser impedida. Não pode haver decisão que impeça a provocação. Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação: a) o juiz

Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de sanção (ex: testemunha que tem o…

são absolutas (= não podem ser modificadas por contrato entre as partes) Art.111, 1ª parte, do CPC a)Competência em razão da matéria; b)Competência em razão da hierarquia; c) Competência em razão da pessoa; d) Competência em razão de juízo (funcional) Espécies de competência que são relativas (= podem ser alteradas por contrato entre as partes através de cláusula de “foro de eleição”) Art. 111. 2ª parte, do CPC a)Competência em razão do local (território); b) Competência…

feito possui as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir dos autos de n. 0000082-48.2014.8.22.0003, o que caracteriza a litispendência. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil define a litispendência em seu art. 301, inciso V e §§ 1º a 3º, in verbis: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: […] V - litispendência; […] § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma…