Art 301 Cpc

processual diga respeito à apreciação pelo juízo do conflito, prevê hipóteses em que o processo não permite que este fim seja alcançado, apontando os casos de solução do processo sem exame do mérito. Aí se concentram as hipóteses elencadas pelo art. 267 do CPC, que, embora não realizem o objetivo maior, colocam fim ao processo, como única maneira de solucionar o impasse técnico. São situações que colocam obstáculo intransponível ao juiz, não permitindo que o mérito seja sequer…

porque, se faltar algum dos pressupostos de constituição e/ou desenvolvimento eficaz e regular do processo ou alguma das condições da ação, a última faceta do trinômio fica totalmente prejudicada. Bem ressaltou o Mestre na Exposição de Motivos do CPC ( LGL 1973\5 ) que "O processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar Justiça. Não se destina a simples definição de direitos na luta privada entre os contendores. Atua, como já observara…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

viola o art. 6º do CPC o qual estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, visto que no caso em questão o denominado requerente não é o devedor, é apenas primo de Luís Alberto Havela, que é o devedor da suposta dívida cobrada por Libertino Liberto Fujido. Desse modo, verifica-se a carência da ação diante da ilegitimidade do polo ativo da demanda (art. 301 CPC), tornando-se justo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto artigo 267, VI,…

supostamente prejudicada não impugná-la no tempo e modo devidos? Justifique. O Parágrafo 3° do art 267 do CPC, indica que a preclusão sobre as matérias referentes as condições da ação podendo até serem reconhecidas de ofício. 2ª Questão. Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha

nos artigos nos arts. 267, inciso I, 295, inciso I e II e arts. 301, inciso III ambos do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificado na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I- DA PRELIMINAR A ação exposta deve ser extinta sem julgamento do mérito, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295,…

vem, por seu advogado (instrumento procuratório anexo) respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, em face da reclamação Civil que lhe move a Sr.ª Dilma, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL: DA ILEGITIMIDADE ATIVA (art. 301, VIII do CPC)A ação versa sobre Dano Material ocorrido com bem de terceiros, qual seja, automóvel de propriedade da União…

juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar nas localidades onde exista mais de uma vara ou juízo de Direito do Trabalho. Inexistindo Vara em certa localidade, a competência para julgar a reclamação trabalhista…

jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no processo, a quem cabe requerer proteção judicial, deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo; o outro pólo, dito passivo, réu, deve…

“Litispendência (0,40). Indicação do CPC, Art. 301, V OU § 1º, OU § 3º. (0,20). OBS.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação.” O examinando respondeu como resposta da questão 3, letra b, as linhas 10, 11, 12 e 13, da seguinte forma: “O fenômeno ocorrido é o da LITISPENDÊNCIA parcial, pois já havia em curso outra ação com o mesmo pedido, conforme ARTIGO 301, DO CPC, INCISO V”. Logo, o…