Litispendência

A LITISPENDÊNCIA E A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO:
AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E
AÇÃO DISTINTA AJUIZADA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO COM MESMO PEDIDO

A vocação do processo é levar ao juiz o conflito que há entre as partes, a fim de que seja o mesmo arbitrado. Isso significa que a finalidade primeira do processo é o exame do mérito da causa, possibilitando às partes a postulação e a resposta ao pedido inicial, além da produção das provas que permitirão ao juiz decidir o conflito.
Não obstante a preocupação central do ordenamento processual diga respeito à apreciação pelo juízo do conflito, prevê hipóteses em que o processo não permite que este fim seja alcançado, apontando os casos de solução do processo sem exame do mérito.
Aí se concentram as hipóteses elencadas pelo art. 267 do CPC, que, embora não realizem o objetivo maior, colocam fim ao processo, como única maneira de solucionar o impasse técnico.
São situações que colocam obstáculo intransponível ao juiz, não permitindo que o mérito seja sequer analisado, não obstante seja esta a vocação maior do processo.
Exemplos destas hipóteses são a inexistência ou a nulidade de citação, a incompetência absoluta, a inépcia da petição inicial, além da litispendência e a coisa julgada, dentre outras

D O U T R I N A
O art. 301 do CPC, em seu § 1º, assevera que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
Conceituando identidade, o § 2º do mesmo dispositivo afirma que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 3º que há litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença contra a qual não caiba recurso.
A litispendência pressupõe a repetição de ação em curso, desde que ambas sejam idênticas e a identidade de ações se verifica quando ambas as ações têm