Art 301 Cpc

domiciliado na Rua Century, n°10, Bairro Hollywood, CEP 12345-678, nesta Capital, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, combinados com os artigos 74 e 75 da Lei 8.060/90, e artigos 1.630 e 1.634, incisos I, II e VII do Código Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARGE SIMPSON,…

dirigida, o poder de opor-se à pretensão, a fim de que seja rejeitada, de forma a ser-lhe assegurado, em contrapartida, o direito de defesa. O direito de defesa é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, inc. LV da CF/88, servindo-se do mesmo fundamento constitucional do direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão…

dispõe o art. 105 CPC. Em contrapondo, também podem existir numa só forma de processo, dois procedimentos, a exemplo do processo de conhecimento. O instrumento da execução do poder é o processo, sendo ele instrumento que deve ser regido por um procedimento, que por sua vez, é o modo pelo qual o processo se movimenta até o seu fim O Código de Processo Civil brasileiro, classifica o procedimento em duas vertentes; comum e especiais. No que diz respeito ao procedimento comum (art. 271,…

valor não exceda à 60 vezes o valor do salário mínimo (art. 275, I, CPC). 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. O réu utilizou a exceção de incompetência relativa ao questionar o valor dado à causa e a contestação ao arguir a incompetência de juízo (em razão da matéria) – art. 301, II, CPC - e o fato narrado na petição inicial pelo…

o faz nos termos abaixo: I – DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Não esquecer de verificar se o rito está adequado (rito sumaríssimo com pedidos líquidos ...) II – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Decadência e Prescrição Ver art. 7º, XXIX da CRFB art. 269, IV CPC c/c art. 769 CLT III - DO MÉRITO Ônus da Impugnação Especificada dos fatos Necessário que se conteste cada um dos pedidos – art. 818 CLT c/c art. 333 CPC. V - DO PEDIDO Isto posto, requer: 1. O acolhimento da…

tratando de um ilícito civil, deve prevalecer a regra do Art. 100, parágrafo único, CPC. 2)letra B Semana 07 1)Pedido de suspensão liminar, previsto na lei 8437/92 2)letra C Semana 09 1)Sim, porque o que é determinante para identificar a repetição da ação não é o rito, mas sim os elementos identificadores da ação. 2)letra A (Art. 301, § 4º, CPC) Semana 10 1)Não. Pedirá a execução da sentença na forma do Art. 475-J, CPC. Pedindo para que ele cumpra decisão…

devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC. CONTESTAÇÃO Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas: DAS PRELIMINARES Da Nulidade de Citação (Art. 841, CLT) Conforme se extrai do mandado colacionado aos autos, o Requerido recebeu a…

(julgamento é ato de três pessoas: juiz, autor e réu – tradução livre). 14 CÂMARA. Lições de direito processual civil. v. 1. p. 163; e SANTOS. Primeiras linhas de direito processual civil. v. 1. p. 485. 15 CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 301. 11 Prof. Antonio Carlos TEORIA GERAL DO PROCESSO 98 - que a ideia de que o Processo contém um complexo de situações jurídicas entre os seus sujeitos, na verdade, não entraria em choque com o conceito de relação jurídica processual; e…

independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da contestação ( art. 301, II CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera- se competência relativa quando fixada em razão do território ou razão do valor da causa. A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art.…

ela será invalida. Critérios de fixação de Competência Se subdivide e, critério Horizontal e Hierarquico. Critério Funcional: Quando a lei estabelece que cada juiz o tribunal tem que fazer. Art 102 , I , art, 103, II , III , art. 105 , I todos da CF, (Competência Horizontal). Art, 102 , II , III ( Competencia Hierárquica). Justiça Especializada: Julgam em áreas especificas. Ex: Justiça do Trab, Justiça Eleitoral, Justiça Militar... Onde se Busca competência…