Aula 11

Entrega realizada!
Seu trabalho foi entregue com sucesso.

Trabalho entregue: Caso Concreto 10
Data da entrega: 11/06/2014 11:29
Observações: Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 6@ Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (5linhas) Processo N: (5Linhas) Claudia, brasileira, casada, professora, identidade,inscrita no cpfx, residente na Rua da Luz,123, Bairro A, Rio de Janeiro, por seu advogado, com endereço profissional na Rua da Justiça, Bairro B, Rio de Janeiro, para fins do Art 39,IncisoI do CPC, nos autos da Ação de Cobrança, pelo Rito Ordinário, movida pelo Hospital Cuidamos de Você Ltda, vém a V.Exa, em Contestação, expor e requerer o que se segue: Das Preliminares 1.Vém a ré arguir a incompetência absoluta ao juízo com base no ( art 301,II,CPC), (Art91 do CPC), uma vez que a ação foi ajuizada de forma equivocada no Juízo da Vara de Fazendo Pública, quando na realidade deveria transitarem uma Vara Cível, levando em consideração a mate´ria discutida da demanda. Assim, requer a ré que V.Exa determine que os autos sejam remetidos ao juízo competente, conforme Art 113, parág.2, do CPC. No Mérito Não merece prosperar a pretensão da autora, pois (Resolução Normativa 44, art 1,da Agência Nacional de Saúde, Lei 3426/00 Lei Estadual). Jurisprudencia TJ - RJ 00736045/2010 8-19 0208 Do Pedido Diante do exposto, requer o Réu: 1-Seja acolhida a preliminarde incpetência absoluta, remetendo os autos ao juízo competente; 2-Julgue improcedente o pedido autoral; 3-Condenação do Autor ao ônus da Sucumbência. Das Provas Requer o Réu a produção de provasdocumental, pericial, testemunhal, bem como o depoimento pessoal do Autor. (Art 332 e seguintes do CPC) N. Termos P.Deferimento Rio de Janeiro, ___/___/___ Advogado OAB / RJ N:___
Arquivo enviado: Não