Art 288 Codigo Penal

Normalmente as condutas descritas no núcleo penal são para punir a só a pessoa que pensou, elaborou e executou o crime, o que trata é que ela será punida sozinha, afinal ela fez tudo sozinha. Quando o delito é cometido com duas ou mais pessoas o Código Penal em seu artigo 29, descreveu que poderão ser punidas na medida de sua participação. A pena para o delito poderá se agravada ou atenuada, dependendo da situação, como traz os §§ 1º e 2º do artigo 29 do Código Penal. Não deixando a…

Investigação criminal à luz da Lei 9.034/95: a atuação de agentes infiltrados e suas repercussões penais Jayme José de Souza FIlho 1 Resumo A Lei 9.034 de 03 de maio de 1995 dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Sofreu alteração pela Lei 10.217 de 11 de abril de 2001, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a técnica de infiltração de agentes como instrumento de combate a tais…

Direito Penal Concurso de pessoas: 1) Crimes monosubjetivos 2) Plurisubjetivos: a) Condutas paralelas; b) Condutas convergentes; c) Condutas contrapostas. Autoria 1) Restritiva: Autor é quem pratica o ato descritivo no Tipo Penal. 2) Extensiva: Não faz distinção entre autor e participe. 3) Do domínio do fato: Autor é quem temo domínio final do fato, poder de decisão. Coautoria Praticam a conduta descrita no Tipo Penal (Teoria restritiva). Participação Teoria da…

ligados ao Banco Rural, ficando as duas exceções aos ex-executivos do Banco Rural, absolvidos, nos termos do seu voto, por falta de provas suficientes. Segundo o ministro, a denúncia revelou a prática de vários crimes pelos acusados, e conforme diz o art. 288 do CP, a configuração de crime de formação de quadrilha exige a associação de mais de três pessoas, com o implemento de atos preparatórios para a práticas de crimes, observando que o fim dessa norma é a proteção da paz social. “E…

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…

Análise da descrição: A união de A, B e D, caracteriza a formação de quadrilha, Segundo o artigo 288 do C.P. “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes” Mesmo sendo B menor de idade, o supremo STF tem decisões que não atenuam a pena, nem o delito, contando o menor de 18 anos sim para a caracterização da formação de quadrilha. “HC 110.425”, portanto A e B, quando incluem C na intenção do crime, acabam por caracteriza-la dentro do que

com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos IV e V; 121, § 2°, incisos IV e V; 211; 288, parágrafo único n/f do art. 69, todos do Código Penal. Por supostamente na data 30 de junho de 2009, ter praticado conduta delituosa nos…

nº 03) a imputação contra o PACIENTE da prática do crime de quadrilha ou bando, tipificado no artigo 288, do Código Penal, in literis: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. O tipo objetivo do crime em epígrafe, ou seja o seu núcleo gira em torno do verbo associar-se, o que na lição de Cezar Roberto Bitencourt, na obra Código Penal Comentado, 5ª Edição, 2009, p. 933, [...] “significa unir-se, ajuntar-se, reunir-se [...], e…

seja uma ciência difusa e complexa. O Direito Penal, não fica alheio a essas divergências, sendo muitas vezes o principal alvo de tais discussões, promovendo a possibilidade de desenvolvimento social através do dialogo justamente por seu valor para a sociedade. A modalidade “Concurso de Agentes” é importante para se entender a dinâmica judicial justamente por sua abrangência, e se faz fundamental pra compreensão da teoria do crime no Direito Penal. Assim este artigo traça um…

EXEMPLO 1: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137 /1990, ART. 1º , INCISO I . CRIME MATERIAL E DE RESULTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP , ART. 397 , INCISO I . PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 é material ou de resultado. Enquanto não há decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, não há justa causa para a…