Art 288 Codigo Penal

não está isenta de providenciar o correspondente pagamento do porte de remessa e retorno, porém, poderá efetuá-lo ao final conforme o disposto no art. 27, do Código de Processo Civil Consoante entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extraído dos Recursos Especiais nº 1.088.940 - SP e 1.077.443 - SP, restou assentado que a teor do art. 27 do CPC, “Fazenda Pública está dispensada do depósito antecipado, ficando obrigada a pagar o montante referente a custas e…

identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5.O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6. Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8. Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003): dos crimes em espécies. 9. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). 10. Juizados Especiais Criminais (Lei n.º…

do Crime de Latrocínio Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Trabalho do Quarto Semestre Disciplina: Direito Penal II (Parte Especial) - DPM0212 Professora: Helena Regina Lobo da Costa São Paulo 2014 3 Sumário 1. Introdução ................................................................................................................ 6 2. Latrocínio (Art. 157, §3º) ........................................................................................ 8 3.…

Resumo do artigo: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EXTRAÍDA DO ORDENAMENTO LEGAL BRASILEIRO É de conhecimento geral que, a maioridade penal se dá aos 18 anos, de acordo com a disposição constitucional (CF, art. 288). Aos menores de 18 anos, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo, como dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27. Os menores de18 anos não sofrem sanção penal pela prática de ilícitos, por conta da ausência da culpabilidade. Entretanto,…

ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PERGUNTAS 1) Considerando o disposto no art.1º da Lei de Introdução ao Código Penal,considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção,isolada ,cumulativa ou alternativa com a pena de multa,podemos afirmar que a infração penal prevista no art.28 da Lei 11.343/2006 ( Lei de Drogas )não se constitui crime?Discorra

1 - Q86050 ( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Penal / Crime; Crime impossível; ) Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar: * a) Na concorrência plúrima, o instituto da cooperação dolosamente diversa ocorre quando todos os agentes, mesmo sem vínculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia. * b) Nas descriminantes putativas é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe…

UNIDADE BELENZINHO ATPS DE DIREITO PENAL ALUNAS ALEKSANDRA MARCOS RA: 6653371898 ALINE VICENTE GARCIA RA: 6612328972 IARA RODRIGUES SILVA RA: 6607318593 AMANDA VICENTE GARCIA RA: 1299338007 MARCELA LOPES PANTOJA RA: 6814016756 YASMIN DIANA BATISTA SOARES RA: 7025408360 CURSO: DIREITO- 4º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO PENAL ETAPA 2 Passo 1- Pesquisar sobre os assuntos da aula e extrair acórdão sobre cada assunto que aborde: 1)Crime consumado; 2)Diferenciação de atos preparatórios

Direito penal VI – Fernanda Madrid – aula 01 Ementa dos crimes contra a administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO PENAL Questão 1 José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com…

2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL Legenda: Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 CONTRAVENÇÕES PENAIS -…