Art 288 Codigo Penal

A Maioridade Penal A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Art. 288, define que a maioridade penal é fixada a partir dos 18 anos. Este texto reproduz o Art 27 do Código Penal Brasileiro (“Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis”), ou seja, a legislação estabeleceu que 18 anos é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. Através dos noticiários podemos verificar…

reprovação por parte do Estado, o que não significa necessariamente que sejam todos aqueles que são praticados com extrema violência ou com requintes de crueldade. Para um crime ser considerado hediondo, ele deve estar expresso em um dos incisos do art. 1° da lei em questão. A lei dos crimes hediondos está embasada no princípio da proporcionalidade, o qual encontra assento no princípio da dignidade da pessoa humana. A presença desse princípio na referida lei se traduz através do…

Carteira de identidade nº ___________, e inscrita do CPF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ___, (bairro), Cidade/RJ, vem mui respeitosamente perante V. Exª., com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF sob o nº.…

DIREITO PENAL IV -2ª UNIDADE DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR: O ultraje (desrespeito) público constitui uma das situações em que se mostra viva a necessidade, mesmo no direito penal, dos usos e costumes, aqui atuando como importante instrumento de interpretação para o operador do direito buscar o real sentido e o valor do texto incriminador. Ato Obsceno (Art. 233, CP): Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:…

Slhessarenko, cuja redação prevaleceu na forma do SCD PLS 150/2006. Ao entrar em vigor, a Lei 12.850/13, além de regular o procedimento criminal e instituir novas infrações penais, alterou os artigos 288 e 342 do Código Penal e revogou a Lei 9.034/1995. E daí em diante passamos a ter a definição legal do crime organizado e a tipificação penal de associação em organização criminosa, dispondo a nova Lei sobre a investigação criminal de tais crimes e as formas de obtenção da prova,…

nos art. 171, e 155, do CPB. Alegou o DD. Delegado, que o requerente trata-se de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para a conclusão das investigações. V.Exa. Decretou a prisão temporária de João em 02/04/2014, pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. II- FUNDAMENTOS Dispõe o art. 5°, LXVI da Lei Maior que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença…

(ADVOGADO), Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrito na OAB nº..., seção... , com escritório no endereço ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, LXVIII, CF c/c Aartigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Circunscrição judiciária de Taguatinga - DF, em favor de João, Nacionalidade ..., Estado Civil

Conceito de autoria em Direito Penal Conceito: descrição típica dos crimes, constata-se que eles podem ser cometidos por uma só pessoa ou por várias pessoas. Há crimes que exigem obrigatoriamente a participação de várias pessoas. São os chamados crimes plurissubjetivos. São de condutas paralelas (exemplo: quadrilha ou bando, CP, art. 288) ou contrapostas (exemplo: rixa, art. 137) ou convergentes (exemplo: bigamia, art. 235). Crimes monossubjetivos, ao contrário, são os que podem ser cometidos

de Direito Penal 2013 Bens Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência:…

subjetivo, uma vez que o sujeito possui a consciência de estar agindo em legitima defesa. No direito brasileiro, foi o Código Filipino o primeiro a abordar a legitima defesa, o mesmo continha de maneira expressa que: “se a morte for em sua necessária defensão, não haverá pena alguma, salvo em qualidade do excesso”. Atualmente o Código Penal dispõe a respeito da legítima defesa em seu art. 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta…