Art 288 Codigo Penal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Ref. Processo nº. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (Art. 5º. Inciso LVII da C.F). ELIAZAR ADRIAN ARAÚJO VIANA, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade nº. 200801062115 - SSPCE, residente e domiciliado a Rua Eretides de Alencar, nº. 650, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza-CE, por

de pessoas na teoria geral do crime: breves considerações Carlos Eduardo de Mira Costa ¹ Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar o conceito analítico-dogmático do instituto denominado concurso de pessoas. Palavras-Chaves: Dogmática Penal; Teoria do Delito; Concurso de Pessoas. Abstract: The present article has the objective to analyze the analytical-dogmatic concept of the institute named concourse of people. Key Words: Criminal Dogmatic; Theory of Crime; Contest People.…

criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA. Outros doutrinadores dizem que esta lei é um exemplo do chamado direito penal de emergência. Essa expressão se deve ao prof. Sérgio Moccia. * Direito…

refere, entre outros aspectos, a sua natureza jurídica e punição dos infratores. Alvo de diversas críticas, principalmente antes do advento da Lei n.º 7.209 de 11 de julho de 1984, a qual foi responsável por modificar toda a parte geral do Código Penal, o Concurso de Pessoas ainda enseja diversas discussões quanto a sua aplicabilidade nos casos da vida cotidiana. Será realizado o estudo sobre o tema concurso de pessoas de forma bastante ampla, abordando os aspectos mais…

DA DELAÇÃO PREMIADA SEUS BENEFÍCIOS E EFEITOS Joinville 2015 Faculdade Cenecista de Joinville Trabalho de Processo Penal Delação Premiada Acadêmicos Turma do 4º Ano A, Noturno Joinville, 10 de junho de 2015 A delação premiada tem previsão legal relativamente recente e alcançou grandes proporções e notoriedade atualmente no processo penal. O conceito formulado por Damásio de Jesus tem destaque: Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado

................................................29 5.1 O Código Penal Brasileiro .................................................................................................29 5.2 A legislação extravagante ..................................................................................................30 5.3 A evolução do crime organizado na legislação brasileira ..................................................32 5.4 O Código Penal Militar ................................................

HEDIODOS Como o Brasil adotou um critério taxativo a Lei nº. 8.072/90 apresenta rol taxativo. De acordo com seu o artigo 1º. ”São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto Lei nº.2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados” Homicídio simples, apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente; Homicídio qualificado; Latrocínio; Extorção com resultado de morte; Extorção…

QUESTIONÁRIO DE PENA II 1) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas,…

ANTONIO AUGUSTO VILELA TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Ciências Sociais, Humanas da Fucamp – Fundação Carmelitana “Mário Palmério”, para fins de avaliação na disciplina do 5º Período do Curso de Bacharelado em Direito. MONTE CARMELO – MG JUNHO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL VILELA, Antonio Augusto Trabalho corrigido…

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …