Art 288 Codigo Penal

CONCURSO DE PESSOAS CONCEITO O crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Não raro, a infração (crime ou contravenção penal) é produto da concorrência de condutas referentes a dois ou mais sujeitos distintos. Quando isso ocorre estamos diante do concurso de pessoas ou co-delinqüência, concurso de agentes, co-autoria, participação, co-participação ou concurso de delinqüentes. REQUISITOS: 1. Pluralidade de Agentes Culpáveis Alguns crimes, chamados monossubjetivos ou de…

------------------------------------------------- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________/PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra MARCO ANTÔNIO FELICIANO, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador da cédula de identidade nº xxxxxx…

I – CRIMES ELEITORAIS XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL 1 - Noções Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns

Prescrição penal. Perda por parte do Estado do direito de punir o agente infrator. E essa perda por parte do estatado em punir o ganete infrator se dá em virtude da sua não observância dos prazos. Dos prazos estabelecidos pelo legislador para que o estado exerça o jus pinueindis. Sujeito paraticou um crime: o estado terá, a dempender do crime um periodo determinado para condenar aquele réu, para fazer cumprir a pena a que for aplicado na sentença. Se o Estado não faz dentro dos…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ANTUNES ACADÊMICOS: MARCOSVAL PAIANO E ADRIANE TAVARES Princípio da Lesividade (ou Ofensividade, ou Danosidade): Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito…

colaboração de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal” (Júlio Fabbrini Mirabete) É também conhecido por co-delinquência, concurso de agentes ou concurso de delinquentes. 2- ESPÉCIES DE CONCURSOS Concurso necessário – crimes plurissubjetivos – ocorre quando o crime só pode ser praticado se houver uma pluralidade de agentes em concurso, ou seja, quando o tipo penal exige para sua realização duas ou mais pessoas. Ex.: art. 288 CP Concurso eventual – crimes…

1- Nas palavras de Fernando Capez , ''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto

TRABALHO DE DIREITO PENAL ALUNA: ROZANA LÍGIA DE O. CANGUSSU ASSALTO AO BANCO CENTRAL O filme Assalto ao Banco Central[->0], com direção de Marcos Paulo, conta a história verídica de um roubo de R$ 167,7 milhões do Banco Central do Brasil, ocorrido em Fortaleza, em 2005 (foi um das ações mais bem planejadas do País e, do total roubado, menos de R$ 50 milhões foram recuperados até o momento). O "Assalto ao Banco Central" foi o segundo maior assalto a banco do mundo e o maior…

co-delinqüência ou participação. Quadrilha e Bando: Grupo criminoso, com no mínimo três pessoas que possuem em comum o mesmo objetivo, ou seja, a prática de ato ilícito estabelecido em lei como crime - Art. 288 Código Penal. Teoria da imputação objetiva: Significa atribuir a alguém a responsabilidade penal, no âmbito do fato típico, sem levar em conta o dolo do agente, já que dolo é requisito subjetivo que deve ser analisado dentro da ação típica e ilícita. Na imputação objetiva,…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou