Art 288 Codigo Penal

Direito Penal OAB X (MARÇO/2013) Conceitos Doutrinários Casos Práticos Legislação Penal – 23.01.2013 1. Princípios Fundamentais de Direito Penal 1.1 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (art. 1º CP e art. 5º XXXIX, CF) Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

25/03/2015 Princípio da intervenção mínima: Significa que o direito penal só vai intervir quando for estritamente necessário, quando outros ramos do direito não conseguirem resolver os conflitos de interesse. A subsidiariedade é uma característica do princípio da intervenção mínima, o direito penal é subsidiário pois só vai intervir quando outros ramos do direito forem incapazes de resolver o conflito. Ex. assédio sexual se transformou em crime de menor potencial ofensivo, pois o direito…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: FERNANDO AMORAS ACADÊMICOS: HANNA SUEANN LIMA SANTOS MAT: 2 ROBERTO BAIA DA SILVA MAT: 20 SHYRLEY PATRICIA FIEL DOS SANTOS MAT: 2 QUESTÕES APLICATIVAS BELÉM-PA OUTUBRO- 2012 FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CURSO DE DIREITO QUESTÕES APLICATIVAS BELÉM-PA OUTUBRO- 2012 QUESTÕES APLICATIVAS 1. Diferencie as teorias pluralísticas,…

5 Roteiro e destino das vítimas, 2.6 Perfil dos aliciadores, 2.7 Tecnologia e inter criminis, 2.8 Números do tráfico e sua lucratividade, 2.9 Gráficos das Nações Unidas acerca do tráfico de pessoas, 3 LEGISLAÇÃO CORRELATA, 3.1 Código Penal nacional, 3.1.1 Código Penal, art. 231, 3.2 LEI 9034/95, 3.3 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, 3.4 Lei 11.106/05, 3.5 Outras leis correlatas, 3.5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 3.5.2 Lei de Proteção a…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…

Exclusivamente em virtude do decreto de prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatado às fls. 05-10 dos autos suso referidos, tendo sido preso o requerente, com base no art. 121, parágrafo 2º do Código Penal Brasileiro, condição em que ainda se encontra. 2- Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7960/89: “Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as…

um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio: morte (art. 121, CP) CRIMES FORMAIS Crime formal é aquele em que não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta. Ex: No delito de ameaça (art. 147, CP), a consumação dá-se com a prática do fato, não se exigindo que a vítima realmente fique intimidada.…

INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A., através de seu procurador devidamente constituído, inconformada com a r. sentença de fls. ...., vem tempestiva e mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no art. 895, inciso “I” da CLT, pelas razões em anexo, requer o recebimento do presente apelo e a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região. Requer a intimação do Recorrido para apresentar suas…

ressalva que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. A prova ilícita é aquela obtida por violação a normas constitucionais ou legais e deve ser desentranhada do processo (artigo 157 do Código de Processo Penal). Segundo César Dario (2008), tal violação não se opera a todo e qualquer tipo de norma ou princípio constitucional, mas apenas naqueles casos em que houver desrespeito a normas ou princípios de direito material…

do casal ,local onde foi apreendido certa quantia em drogas,arma e objetos eletrônicos e um veiculo,tendo sido denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c art. 35 caput, da Lei 11.343/06.sendo ainda indiciado como incurso nas sansões do art. 16 da lei 10.826/03 e no art. 180 do Código penal. 2 – DO TRAFICO DE DROGAS . Deve ficar claro que a fase inquisitiva criminal serve para que, tanto…