Direito penal

QUESTIONÁRIO DE PENA II

1) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF:
O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta.
Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
Deve ser aplicada nas condenações acima de 01(um) mês e até 02(dois) anos de privação de liberdade.

4) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirma que:
O código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado..

5) Assinale a alternativa INCORRETA sobre concurso de crimes:
O concurso formal se forem aplicadas penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro a pena de detenção.

6) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:
As penas têm natureza retributiva preventiva e as medidas de segurança são preventivas;

7) (Juiz de Direito/PR) Sobre a aplicação da pena (CP, arts.59 a 75), assinale a alternativa INCORRETA.
No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte Especial do Código Penal, o Juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se á causa que mais aumente ou diminua a pena.

8) entre as circunstâncias que sempre que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente:
Ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

9) Acerca da reincidência, assinale a opção correta (35º Exame OAB Cespe/UmB):
Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo