Direito

DIREITO PENAL IV -2ª UNIDADE

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR: O ultraje (desrespeito) público constitui uma das situações em que se mostra viva a necessidade, mesmo no direito penal, dos usos e costumes, aqui atuando como importante instrumento de interpretação para o operador do direito buscar o real sentido e o valor do texto incriminador.

Ato Obsceno (Art. 233, CP): Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Objeto Jurídico: Tutela-se o pudor público, a moralidade coletiva. Embora possua esse caráter principal, não se pode descartar que a lei protege, também, o pudor individual daquele que presencia o ato indecente praticado pelo agente.

Sujeitos do Crime: Quanto ao sujeito ativo, qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, pois não exige a lei nenhuma qualidade ou condição especial do agente. Já o sujeito passivo primário é a coletividade; num segundo plano, sofrem as consequências do delito também aqueles que eventualmente o presenciem.

Tipo Objetivo: Consiste o crime em praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Ato obsceno, na lição de Bento de Faria, “é todo o fato realizado com manifestações positivas de idoneidade ofensiva ao pudor”. E o que pode ofender o pudor dos cidadãos, causar escândalo e ferir a honestidade dos que forem testemunhas. Indicativo de uma ação física (ato), da sua compreensão se excluem os discursos obscenos, as canções imorais, as propostas torpes etc., alias suscetíveis de serem punidas por outro titulo (op. cit., v. 5, p. 144-145). O ato obsceno tem significado relativo, modificando-se de acordo com os valores culturais inerentes a coletividade, que certamente não serão os mesmos em todo o país, além de se modificarem com o passar do tempo. Por exemplo, pode-se citar o beijo lascivo que há anos passados era tido como ato ultrajante ao pudor publico,