Art 288 Codigo Penal

Direito Penal IV Prof. Leonardo Paradela AULA 09 LEI DE DROGAS - CONTINUAÇÃO 1) TRÁFICO DE ENTORPECENTES 1.1 Condutas Proibidas → Crime de tipicidade múltipla e alternativa 1.2 Elemento subjetivo do tipo → dolo 1.3 Causas especiais de diminuição de pena I- § 4º - Art. 33 a) Abrangência da retroatividade da lei → Qual é a lei mais benigna, a lei 6368/76 ou a lei 11343/76 II- Art. 41 – Delação Premiada a) Requisitos → Identificação dos demais envolvidos e recuperação…

ATPS PROCESSO PENAL – ETAPA 2 Análises críticas dos Acórdãos: - Da Admissibilidade da Prova Ilícita Para Benefício do Réu Seção Criminal: Ação Penal - N. 2007.029858-9/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Autor - Ministério Público Estadual. Proc. Just - Hudson Shiguer Kinashi. Réus - José Donizete Ferreira Freitas e outro. Advogado -…

CRIME 2.1 DEFINIÇÃO A definição de crime é essencialmente jurídica e não consta no Código Penal brasileiro, cabendo à doutrina conceituar esse instituto. Luiz Regis Prado (2010, p. 248) conceitua o delito ou crime, sob três aspectos: “formal ou nominal; material ou substancial e analítico ou dogmático”. De acordo com o conceito formal ou nominal, o doutrinador entende que “crime é o que a lei penal vigente incrimina”. Sob o aspecto formal, o crime é definido por Heleno…

Maioridade Penal e Princípios Gerais do Direito que regem a matéria 1. RESUMO O presente trabalho tem como objeto o assunto que vem sendo muito discutido no Brasil que é a redução da maioridade penal, analisando pontos importantes, analisando opiniões adversas a respeito deste, apontado também alguns princípios como o da legalidade e o principio da intervenção mínima, que regem a matéria. Palavras-Chave – Direito Penal, Redução; Maioridade Penal, princípios gerais do Direito Penal. …

seguir, os crimes pelos quais os réus no processo do mensalão (Ação Penal 470) estão sendo acusados. Veja o que significam, a legislação, as penas e os nomes dos envolvidos em cada caso. O crime com mais acusados é o de Lavagem de Dinheiro (32 réus) e com menos acusados é de Gestão Fraudulenta (4 réus). O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da AP 470 no dia 2 de agosto. 1. Formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) O que é: Associarem-se mais de três pessoas, em…

realização de atos executórios. Em regra, permanecem os atos preparatórios livres do direito penal, não passam de fatos atípicos. Acaba tipificando excepcionalmente somente em casos autônomos. Como nos casos de “quadrilha ou bando “ (art. 288) , “ incitação ao crime “ (art. 286), “ petrechos para falsificação de moeda “ (art. 291) e outros. ATOS EXECUTÓRIOS – discorre o art. 14 II , inciso II do Código Penal: “ Diz- se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por…

prática delituosa consiste na intervenção de uma só pessoa e mediante uma conduta positiva ou negativa. A infração penal, porém, nem sempre é obra de um só homem. Neste caso, quando várias pessoas concorrem para a realização da infração penal fala-se em: CO-DELIQÜÊNCIA, CONCURSO DE AGENTES, CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, CO-PARTICIPAÇÃO OU CONCURSO DE DELIQÜENTES. O Código Penal emprega a expressão “CONCURSO DE PESSOAS”. * NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE AGENTES Teorias…

Professor Inácio Maciel Requisitos (ART. 1º): Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; OBS: não precisa ser necessariamente IP; pode ser outro procedimento investigatório. II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou…

|Prática Jurídica Penal II | |Prof. Marcele Tasoko | |31/01/12 |

AULA 01 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL – NOÇÕES BÁSICAS – DEFINIÇÕES. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL – GERAL E BRASILEIRA. O BEM JURÍDICO E O FIM DO DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e…