Art 288 Codigo Penal

cabe-nos distinguir, nos tópicos seguintes, cada um dos grupos criminosos sobreditos. Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal) “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado”. Previsto no artigo 288 do Código Penal, o crime de quadrilha ou bando, por ser um crime formal, consuma-se com a associação estável de…

adicional de 50% em razão do art. 59 da CLT. Outrossim, reconheceu que a reclamante trabalhou 10 (dez) horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas. Reconheceu, também, que o local de trabalho da parte autora era de difícil acesso e que no deslocamento ela gastava duas horas diárias, contudo, por existir acordo coletivo de trabalho fixando a média de 1:30h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu com base no § 3° do Art. 58, da…

Criminalidade econômica organizada Diversas questões advindas com a publicação da Lei 12.850/13 são tratadas neste artigo, como: - definição de organização criminosa na Lei 12.850/13; - as diferenças entre o crime de associação criminosa (CP, art. 288) e o de organização criminosa (da Lei 12.850/13) e o âmbito de aplicação da Lei 12.850/13. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12.850/13 – Criminalidade organizada – Crime organizado – Organização criminosa. SUMÁRIO: 1. De que maneira devemos…

rua Belmito abdala, nº10222, bairro Bbbb, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS No dia 20 de junho de 2012, foi autuado em flagrante, após ser surpreendido…

Delação Premiada De acordo com o artigo 80 da Lei 8.072/1990, temos: Art. 80 Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único: o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a…

do Digno Promotor de Justiça, em seus memoriais, e ratificando o que esta Defensoria alegou, em sede de Defesa Preliminar, não sendo apreciado por este M.M. Juízo, é de se reconhecer que o delito não restou caracterizado. Diz o artigo 288 do Código Penal, que é crime de quadrilha ou bando associarem-se mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. Assim, de acordo com a lei, para a configuração do delito basta a associação de pelo menos quatro pessoas para a prática de…

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na análise do caso concreto encontrar outros fatos assemelhados (interpretação analógica – ex.: art. 121, § 2º, I, CP) Crítica ao sistema misto: reúne as críticas dos dois sistemas anteriores. 1.4. Sistema adotado no Brasil O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90) Art. 5 º. ... ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o…

Anhanguera educacional Direito Processual Penal ATPS- Atividade Pratica Supervisionada São Paulo, de Outubro de 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – Direito - 6º Semestre. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Dos Princípios Processuais e Inquérito Policial. Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito, Noturno, 6º Semestre, ministrada pelo Professor Dr.…

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…