Liberdade Provisoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG.

Processo/inquérito nº:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, separado, portador da cédula de identidade n.:2222222, residente na rua Belmito abdala, nº10222, bairro Bbbb, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS
No dia 20 de junho de 2012, foi autuado em flagrante, após ser surpreendido por policiais civis dentro do endereço com vários rótulos de cerveja, garrafas, tampinhas e caixas de cerveja.
Quando deste momento foi conduzido ate a delegacia local e ratificado o flagrante pelo suposto crime de troca de rótulos de cervejas, tendo sua nota de culpa pelos crimes previstos nos art.272 combinados com o art.171, combinado com o art. 288 todos do decreto lei 2848/40 combinado com o art. 244-B da lei 8069/90, praticados nesta cidade.
Que, em sendo entendimento corredio a pregação doutrinária de que a prisão só deve se dar quando for de "incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e amparado, o acusado, enquanto não condenado, não é culpado, não podendo ser tratado como se o fosse, gozando ele de um "status" de Inocência, porquanto as restrições à sua liberdade, quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas pela mais estrita necessidade, o que "in casu" não ocorre;

Apesar de negar peremptoriamente a autoria de parte dos delitos acima aduzidos que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como