Art 288 Codigo Penal

crime de estelionato, quando praticado contra o INSS, terá a pena aumentada em 1/3, ao teor do previsto no parágrafo terceiro do art. 171 do CP e da súmula 24 do STJ. Estelionato - Previdência Social - Qualificadora Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal. DICA 13 - A diferença do arrependimento eficaz para o arrependimento posterior, é que no primeiro o agente depois…

Fabbrini. I Manual de Direito Penal, parte geral, 24ª edição, pág. 204 a 205. -PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª edição, pág. 361 a 362. -GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal, parte geral, 15ª edição, pag. 98 a 99. “SUBSTANCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. Absolvição que se impõe, com fulcro nos art. 22 do…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com as reverências de estilo e com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia”, não concorda com os termos da denúncia oferecida pelo Douto Representante Ministerial, e requer seja julgada improcedente, absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, nos termos do art. 395 do CPP. SÍNTESE DOS FATOS Narra a Denúncia, fls. que no dia 12 de…

situado na Av. João Candido de Oliveira, Nº 115, Cidade Jardim, capital, onde serão recebidas as intimações forenses, vem, com devido respeito e acatamento, a digna e honrada presença de vossa excelência, impetrar, nos termos da legislação adjetiva penal e constitucional vigentes, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, a favor do paciente FABIO TRISTÃO, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua 200 número 50, Setor Coimbra, nesta capital, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir…

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença;

CONCURSO DE AGENTES Professora Adriana Borges Ferro Moura Concurso de Agentes Ocorre o concurso de agentes quando várias pessoas concorrem para a realização de uma infração penal. Os crimes podem ser: monossubjetivos que são aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito (homicídio, furto, estupro, etc., que podem ser cometidos por uma só pessoa, ou por duas ou mais); ou plurissubjetivos que são os que exigem pluralidade de agentes (quadrilha ou bando e rixa) Os crimes…

silva kamila_ses@hotmail.com Telefone: ( 1. Considerações preliminares O crime de quadrinha ou bando tipificado no artigo 288 do Código Penal tem os seguintes elementos: conduta de se associarem, no mínimo, 4 pessoas; em quadrinha ou bando; para o fim de cometer crimes, como deve ser observado no artigo transcrito: “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrinha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três)…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade

restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto". (Pub. no DJ dos dias 01, 03 e 05.10.99). Referência: Art. 225 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precedentes: Conflito Negativo de Competência Relator: O Exmº. Des. Julgado em Órgão Julgador: Câmara Criminal. Criminal nº 97.003153-4. José Martinho Lisboa. 06.11.97. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Maus tratos - Art. 136 do Código Penal - Crime…