pipoca

DICA 09 - Nos termos da súmula 610, o crime de latrocínio estará consumado com a morte da vítima, ainda que não ocorra subtração de coisa móvel alheia. Ressalte-se que inexistindo os tribunais vem admitindo a tentativa do latrocínio. Por exemplo vide HC 119.216/SP.
DICA 10 - É admissível a existência de homicídio privilegiado e qualificado. Nesta hipótese NÃO TEREMOS CRIME HEDIONDO.
DICA 11 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado em sede de STF, o momento consumativo do crime de furto e roubo dar-se-á com a efetiva subtração da coisa móvel alheia, ainda que o agente delituoso não consiga obter a posse mansa e pacífica do bem e mesmo que não consiga evadir-se do local da subtração.
DICA 12 - O crime de estelionato, quando praticado contra o INSS, terá a pena aumentada em 1/3, ao teor do previsto no parágrafo terceiro do art. 171 do CP e da súmula 24 do STJ.

Estelionato - Previdência Social - Qualificadora
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal.
DICA 13 - A diferença do arrependimento eficaz para o arrependimento posterior, é que no primeiro o agente depois de praticar todos os atos executórios impede a consumação do delito, respondendo apenas pelos atos já praticados.
Já no arrependimento posterior, o agente, depois de consumado o delito, busca reparar o dano causado antes do recebimento da denúncia. E este instituto só pode ser aplicado aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça.
DICA 14 - Cuidado com as escusas absolutórias previstas no art. 181 do CP abordando sobre os crimes patrimoniais. Regra geral, não é punido o agente que comete crime patrimonial contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ascendente ou descendente, não se aplicando essa isenção de pena nos crimes com violência ou grave ameaça, aos crimes praticados contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e aos estranhos que