Art 286 Do Código Civil

DE PESSOAS (art. 29, CP). 1. Conceito: ocorre o concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes, quando duas ou mais pessoas concorrem (contribuem, cooperam) para a prática do crime. 2. Espécies: a) concurso eventual (art. 29, CP): refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser praticados por uma ou mais pessoas; b) concurso necessário: refere-se aos crimes plurissubjetivos, os quais exigem o concurso de pelo menos duas pessoas. Exs.: quadrilha (art.…

118-8, CPF 022.254.809-66, com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, 427, centro Jacarezinho, Estado do Paraná, (procuração em anexo), local onde recebe notificação, inconformado com a referida, vem, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, Art. 281 do CTB, Resolução 239/2007 do CONTRAN e demais preceitos jurídicos aplicáveis à espécie, interpor: RECURSO A JARI pelas razões de fato e de direito que se expõe. DOS FATOS Conforme…

cautelam", e para efeito de improcedência dos pedidos, e consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos contesta objeto por objeto, para ao final requerer; I - PRELIMINARMENTE 1. INÉPCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ART. 267, INCISO I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O processo ajuizado pelo Sindicato face à reclamada, deve ser extinto sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade no pólo ativo da ação, uma vez que o Sindicato reclamante deixou de juntar documentos…

a R. Decisão interlocutória de fls. proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, nos autos da Carta de Sentença proposta por OLADS BORNIA pelos motivos expostos em anexo e com fundamento nos artigos 522 do Código de Processo Civil, requerendo o provimento deste recurso. Para formar o instrumento está sendo juntada cópia da petição inicial do processo e cópia integral a partir de fls. 724 até o fim. Informa, igualmente, o nome e o endereço completo…

Da cessão de crédito: art. 286 a 298 I. Conceito II. Sujeitos III. Espécies IV. Formas de cessão e notificação do devedor (efeitos da notificação) V. Requisitos de validade VI. Casos em que é proibida a cessão de crédito VII. O problema da garantia VIII. Cessão de crédito penhorado IX. As exceções que o cedido pode apresentar X. Efeitos da cessão de crédito Como regra é um negócio jurídico especulativo e quanto mais se desenvolvem os negócios mais é utilizada a cessão de…

advogados, abaixo assinados, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxx, quadra xx, lote xx, loja xx, Setor xxxxxxxxxxxx, Na cidade de XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, expondo o seguinte: DA TUTELA ANTECIPADA A Lei Processual Civil, no seu art. 273, permite ao Juiz, que, provocado por requerimento, antecipe a tutela,…

DIREITO PENAL ESPECIAL Daniel Laufer A bibliografia do PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso…

ora como perda do direito de ação, ora como perda do próprio direito material, deve na realidade ser relacionada ao conceito de pretensão. Eis a idéia preconizada no Código Civil cujo artigo 189 prevê in verbis: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que alude os arts.205 e 206”. Andou bem o diploma civilista neste sentido. Afinal, ante a reconhecida autonomia entre direito de ação e direito material, o qual, ainda que…

1. Introdução O art. 467 do Código de Processo Civil, legaliza que a sentença, após publicada e transitada em julgado, torna-se imutável; ou seja, a legislação impede que a sentença seja revista e modificada quando não estiver mais sujeita o recurso ordinário, especial ou extraordinário (coisa julgada material). O pensador Thomas Hobbes, acreditava que para os homens poderem conviver entre si, precisam encontrar limites para sua conduta. Por sua vez, a psiquiatria afirma que a humanidade é

Direito Civil VIII - Sucessões Prof.: Renato Trevizani E-mail: Data: 02/02/2015 Avaliação: 1º TE – Sucessão legitima Prova: 3,0 pontos Partilha: 3,0 pontos Caderno: 1,0 pontos Peça: 3,0 pontos 2º TE – Sucessão testamentária Apresentação em grupos: 3,0 pontos Prova escrita no lugar da prova multi: 4,0 pontos Fazer testamento:3,0 pontos Liquidação da herança (parte processual): Livros: Venosa; Arnaldo Rizzardo; M. H. Diniz; Arnaldo Wald; Washington B. Monteiro 1- Introdução a-…