Art 286 Do Código Civil

ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Características da obrigação alternativa: a) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais possibilidades de prestação; b) o adimplemento de qualquer das prestações resulta no cumprimento da obrigação, o que…

Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: I – PRELIMINARMENTE Venho alegar em…

conforme já estudado, não constituem matéria atinente ao direito cambial. O art.1° do Anexo I do Decreto n. 57663/66 (Lei Uniforme) traz os elementos que deve conter a letra de câmbio. O art. 2º sugere os requisitos que precisam conter na letra de câmbio. A Lei Uniforme exige apenas a palavra "letra". Todavia, a doutrina é unânime no sentido de que prevalece a Lei Saraiva (Dec. n. 2,044/1908), que exige o nome completo do título. O art. 1º, II, do Decreto n. 2,044/190, diz que o título…

completa-se com a sua emissão, não havendo o que se falar em aceite, basta que quando criada a NOTA PROMISSÓRIA, sejam preenchidos os requisitos assinados pela LUG – Dec. 57663 de 24.01.1966. – art. 75 ***A Nota Promissória é um título rigorosamente formal; os termos da promessa são sua própria essência.” Ver art. 76 da LUG A NP é uma promessa de pagamento, enquanto a LC é uma ordem de pagamento; Na LC há a presença de 03 pessoas, sacador, sacado e tomador; Na NP há a presença…

Relação de Consumo O caso em tela fere nitidamente o Código de defesa do Consumidor em vários artigos, tornando claro o direito do requerente de ser indenizado. A relação de consumo entre o requerente a requerida é clara, restando configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo o requerente, de acordo com o artigo 2º do CDC, consumidor e a requerida, de acordo com o artigo 3º do referido Código, fornecedora: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que

será tanto maior quanto maior for a força probatória do documento. É este documento enquanto meio de prova que o direito quer proteger, que tal destino (o de provar um fato) lhe seja dado desde o início quer posteriormente. FALSIDADE IDEOLOGICA ART. 299, CP- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a…

revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de…

índice: I – Da Invalidade do Negócio Jurídico; II – Da Nulidade Absoluta; III – Da Nulidade Relativa (Anulabilidade); IV – Distinção entre Negócios Nulos e Negócios Anuláveis; V – Conclusão. -I- DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO O Código Civil de 2002 deixou de lado a denominação “Das nulidades”, usando na expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, que abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Conforme ensina CARVALHO SANTOS, a nulidade é um…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…