Art 286 Do Código Civil

FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : MARA NEUBARTH TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : ADILSON PAULA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA EMINENTEMENTE DESCONSTITUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Os recorridos propuseram "ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento…

transmissão das obrigações, transmissões que podem ser de transferência de negócios sendo eles gratuitos ou onerosos, podem ser também de caráter de ação dever e bens, no qual o cessionário deva exercer exatamente a mesma posição ao antecessor. Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

responsabilizado se agiu de má-fé, com fulcro no artigo 295 do CC; Se a cessão for total, o cedente vai transferir o crédito todo, caso seja parcial vai continuar na relação obrigacional, embora o Código Civil não fale nada a respeito é admitida essa forma; Convencional, legal ou judicial (Artigo 286, CC), será convencional quando for declarado de modo livre e espontâneo à vontade entre o cedente e cessionário, de modo que o contrato entre os interessados sejam pactuados na forma…

DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente o pedido autoral na ação indenizatória que o mesmo move em face de SICRANO DE TAL, por seu advogado, com esteio nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO Na forma de suas razões em anexo, requerendo a V. Exa. seu processamento e remessa a Turma Recursal, onde se espera vê-lo…

Restrito, para indicar certo meio de extinção da obrigação, significando a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2º volume. 23. ed. Saraiva, 2008, p. 210). (Grifo nosso). Silvio Rodrigues, apesar de reconhecer a existência da controvérsia a respeito do sentido do pagamento se posiciona da seguinte forma: Por vezes dá-se à…

apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição dificultaria a defesa do demandado. No mérito, o demandado insurgiu-se contra o suposto pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), propugnou pela higidez do empreendimento, rebateu a alegada diferença de preços apurada na operação de aquisição da madeira destinada à construção do imóvel, rebelou-se contra o pedido de ressarcimento da verba…

discriminada do débito. Com isso, restaram apenas duas formas de liquidação, previstas no CPC: por arbitramento e por artigos. A elas, deve-se acrescentar um tipo especial, previsto no Código do Consumidor: para apuração do quantum devido às vítimas, quando proferida sentença condenatória genérica, nas ações civis públicas para a defesa de interesses individuais homogêneos. São essas as três formas de liquidação que persistem em nosso ordenamento jurídico. 3. F ase de liquidação…

Da Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010.931-2004 - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito…

discriminada do débito. Com isso, restaram apenas duas formas de liquidação, previstas no CPC: por arbitramento e por artigos. A elas, deve-se acrescentar um tipo especial, previsto no Código do Consumidor: para apuração do quantum devido às vítimas, quando proferida sentença condenatória genérica, nas ações civis públicas para a defesa de interesses individuais homogêneos. São essas as três formas de liquidação que persistem em nosso ordenamento jurídico. 3. F ase de liquidação…

simultaneamente os seguintes factores: 1. Divergência entre a vontade real e a declarada 2. Acordo ou conluio (pactum simulationuis) entre as partes 3. Intenção de enganar terceiros (animus deciplendi) Esta noção é claramente entendível no art. 240 nº 1 do Código Civil. A simulação tem o seu campo de aplicação, por excelência, no contrato. A simulação ocorre frequentemente na vida quotidiana sendo causado por múltiplas razões. As partes envolvidas disfarçam a prática de negócios…