Art 286 Do Código Civil

Dias, e já se encontra devidamente averbado em nome dos Requeridos perante o Cartório de Registros de Títulos e Documentos desta Comarca. Trata-se o referido imóvel, de 01 (uma) casa residencial localizada na Rua José Enock Inácio dos Santos, nº. 286, Bairro Amaralina, em Itagibá/BA, contendo 01 (um) hall e 01 (uma) garagem, 01 (uma) porta e 01 (uma) janela de frente, 01 (uma) sala, 03 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (um) banheiro, 01 (um) pequeno quintal murado, construída com…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO Código do DETRAN: Bxxxxxxxxxxxx AIT nº Xxxxxxx MOURA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade…

Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o patrimônio compreende o conjunto de relações ativas e passivas

organização do trabalho, crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves; violação grave de direitos humanos. Órgãos da Justiça Federal Justiça Federal Comum é formada por 05 Tribunais Regionais Federais (TRF’s) juízes singulares; (art. 93 da CF/88) Tribunais Regionais Federais (mínimo de 07 juízes federais recrutados na região e nomeados pelo Presidente da República e com mais de 35 anos e menos de 65 anos, um quinto dentre advogados com 10 anos de experiência e membros…

That it is legal transaction whereby the debtor moves to another position in the legal relationship, where A is to B and A transfer its debt to C which is responsible for the debt. Palavras-Chave: Cessão de crédito; Assunção de dívida; Direito civil. Introdução O direito das obrigaçõesé formado por uma grande quantidade de elementos de normas que administram as relações jurídicas no âmbito patrimonial, que possui como objetivo a prestação de um sujeito ativo, credor, em proveito…

mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma da 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional. Lei 8981/95 Art. 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na…

DIOSEFE MEIRELES SOARES, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por sua advogada infine assinado MARA ELIZABETE BANDEIRA, instrumento procuratório incluso, OABRS 37014, vem perante V.Exa., na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer juntada da cópia de petição de Agravo de Instrumento, interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. 27/28. Informa, ainda, que o…

condutores de veículos possuem um direito concedido pelo DETRAN, de apresentar defesa antes do julgamento do auto de infração. Tanto é verdade que encontramos nas Resoluções 829/97 (art. 1ºinc. I a IV e art. 2º) publicado no DOU em 31/12/97, e Resolução 568/80 (art. 2º), publicado em DOU 31/12/1980 e ainda por força do art. 281 do CTB, onde declara que autoridade de trânsito na esfera de sua competência “julgará o auto a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade…

constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de…

Propriedade Intelectual e o Novo Código Civil Daniela Thompson dos Santos Martinez Quando o Novo Código Civil entrar em vigor no próximo dia 11 de janeiro de 2003, os contratos de propriedade intelectual, assim como todos os demais contratos de direito civil e comercial deverão estar sujeitos aos novos dispositivos. Os contratos de regime jurídico cível, dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem…