Art 286 Do Código Civil

inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e VII, CPC). Sem maiores delongas... Ao trabalho! Fraternamente, Prof. Diego Fillipe Otoni de Barros Castro 1.1.3 Causa de pedir (fatos + fundamentação jurídica) – 282, III, CPC Assim dispõe o artigo 282, III: Art. 282. A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Quando o jurisdicionado aciona o Poder Judiciário, via de regra tem alguma pretensão que almeja ver resolvida por este. Ocorre que não basta pedir o…

Julgado em 26/07/2006) No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral. Tal entendimento se dá em razão do que se extrai do artigo 52 do Código Civil e da Súmula 227 do STJ, abaixo transcritos: Art. 52, CC: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade". Súmula 227, STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Diante dessas transcrições,…

Etapa 3 Passo 1 Da transmissão das obrigações- adimplemento e extinção das obrigações Cessão de créditos: Contrato pelo qual o credor de determinada prestação, transmite a terceiros, a totalidade ou uma parte de seu credito. Art. 286 do código civil. Segundo o que descreve o autor Carlos Roberto Gonçalves sobre o conceito de cessão de creditos, esta descrita em seu plt: “cessão de credito é negocio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O presente trabalho pretende trazer à discussão a questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, bem como, uma análise de como se aplica o art 50 do Código Civil e também o que os doutrinadores e a jurisprudência dizem a respeito deste assunto. Para iniciar, discorresse um pouco a respeito da pessoa jurídica, alvo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos atendo a uma análise do assunto apenas…

CDC. No caso em apreço, é importante mencionar que deve ser aplicado o CDC de acordo com entendimento majoritário firmado pela doutrina e jurisprudência pátria. Na lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho em seu Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª edição, página 320: “(...) a nossa Suprema Corte, desde o julgamento do RE 80.004, que se desenrolou de fins de setembro de 1975 a meados de 1977, firmou entendimento no sentido de que a Convenção, embora tenha…

cumprimento de sentença e cabível quando a sentença a ser cumprida não determinar o valor devido (art. 475-A do CPC). Assim deve o credor, diante de uma sentença Ilíquida, realizar o requerimento de liquidação, no intuito de conferir valor à sentença. Assim, a liquidação de sentença é o titulo judicial para os casos de sentença condenatória genérica onde conteúdo da obrigação é ilíquida que deve ser determinada (art. 286 do CPC). ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO: O CPC em sua redação originaria,…

obrigação nova. **RELEVANTE: A novação não extingue uma obrigação preexistente para criar outra nova, mas cria uma nova relação obrigacional para extinguir a anterior. Sum.286 STJ “A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos.” ***Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor…

jurus e encargos existente. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo, editora Saraiva, 28° edição, 2012. 1 Contrato de Factoring. Natureza Jurídica e Aplicabilidade O contrato de factoring é considerado um contrato atípico, pois possui conteúdo jurídico próprio e peculiar. Sua principal característica é a cessão de credito, a qual é regulada pelo Código Civil em seus artigos 286 ao 298. Porém não se pode confundir com a cessão uma vez que…

conformidade do (art. 46 do Código de Processo Civil), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo PROCEDIMENTO COMUM e SUMÁRIO, com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 275 do Código de Processo Civil, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, promover a ação contra RÁPIDO CELESTE LTDA., empresa paulistana de qualificação desconhecida, solicita o Requerente que seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) por Oficial de Justiça, com os benefícios do (art. 172, § § 1º e 2º do…

Conforme a perspectiva civil-constitucional, a aplicação de novos princípios gerou mudanças na autonomia negocial, articulando assim novos princípios do contrato, a boa-fé, equilíbrio econômico e função social, que estão fundamentados na constituição, seja nos desdobramentos da cláusula geral de tutela da tutela da dignidade humana (art. 1°,III), seja como princípios instrumentais da ótica solidarista ali firmada (art. 3°, I), assim como baseado no valor social da livre iniciativa (art.…