Art 286 Do Código Civil

Direito Processual Civil Ação Tópicos: 1. Conclusão da jurisdição 2. Ação 3. Características da ação 4. Elementos da ação 5. Causa de pedir e pedido 6. Condições da ação Conclusão da jurisdição Vamos fechar aquele tópico da aula passada jurisdição contenciosa. Nosso Estado, em regra, veda qualquer autotutela privada; ninguém pode fazer justiça com as propriedades mãos. Cabe a quem se sente lesado procurar o Poder Judiciário através da jurisdição. Essa é a corrente e a idéia…

deverá ser feito judicialmente. O artigo 226 §1º da Constituição Federal de 1988 destacava que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A nova redação a esse dispositivo, fruto da Emenda Constitucional 66/2010 disciplina que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Basicamente a Emenda Constitucional n. 66/2010 apresentou dois…

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

de produtos acrescidos de indenização pelo não pagamento no momento em que julgava oportuno. Desta feita, a incompetência deste juízo sustentada pela ré encontra fulcro na Emenda a Constituição no. 45 que alterou o art. 114 da Carta Magna, passando a ter a seguinte redação: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. NOÇÕES GERAIS E FINALIDADES O Código de Processo Civil no artigo 286 estabelece a regra do pedido certo e determinado, formulado pelo autor na petição inicial. O pedido do autor perante o réu, portanto, deve especificar o que e o quanto se pede. Está aí a caracterização do pedido certo. Constitui ônus de o autor formular pedido certo, lado outro, é um direito seu receber, em resposta, uma sentença liquida e certa, sempre quando possível. Todavia, prevê o…

juros, sendo que o referido valor depende de autorização judicial para ser levantado; 2. Por força do ora pactuado, os CEDENTES cedem e transferem ao CESSIONÁRIO o crédito integral que lhes caberia nas ações mencionadas, na forma do art. 286 e seguintes do Código Civil, cabendo doravante ao Cessionário todos os direitos decorrentes dos processos referidos, inclusive os assessórios como juros, correção monetária, comissões, multas, etc, sem prejuízo dos honorários eventualmente…

| Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento e distribuição. 2. Remessa on line e distribuição em formato digital (art. 10, Lei 11.419/06). 3. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da ação) e a decisão que indefere a petição (sentença). 4. Casos de indeferimento. 5. Inépcia da inicial. 6. Recurso. 7. Juízo de retratação (art. 296, CPC). PETIÇÃO INICIAL 1. Elementos da Petição Inicial 1.

exigência de juros capitalizados mensalmente e a cobrança de juros mediante aplicação de taxa potestativa, aleatória e omitida/desconhecida do correntista/consumidor. Tais ilegalidades não podem prevalecer diante dos princípios disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, conjugado com outras normas de ordem pública, que vedam expressamente os abusos cometidos pelo réu, neste caso. Portanto, pleiteia-se a revisão dos contratos, para que sejam reconhecidas nulas as cláusulas1…

observando o princípio descrito no art 2] do CPC que descreve a inércia, sendo assim, é o ato processual que dá início ao processo, entretanto sendo necessário a citação do réu para que esteja completo. Para que seja endereçada corretamente e tenha a finalidade alcançada, a petição tem requisitos que devem ser seguidos em sua elaboração e estão elencados no Art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - Estão previstos no art. 282 do CPC.…

o prazo prescricional para anulação de tal decisão é de 2 anos, nos termos do artigo 286 da Lei das S.A., já estando prescrito há muito tempo; que o pedido é juridicamente impossível, pois para rever os critérios adotados deveria, primeiro, ser anulada a decisão da assembleia que o adotou, o que não foi requerido na petição inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição, com base no art. 287, inc. II, alínea g, da Lei das S/A, que estabelece em 3 (três) anos o…