Art 286 Do Código Civil

A Lei n. 11.232/2005, em seu art. 9, revogou os arts. 603 a 611 do CPC, todos referentes à liquidação da sentença. Se a liquidação da sentença antecede, em alguns casos, a execução da sentença, é natural que o procedimento de liquidação esteja disciplinado no Livro I, que agora disciplina a fase de cumprimento da sentença. Por isso, a nova lei determina o deslocamento da matéria para o Livro I, acrescentando os arts. 475-A a 475-H. Noções

satisfazer o seu crédito. O Código Civil de 2002 reza em seu art. 50 o seguinte: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O Código de Defesa do…

DIREITO DIREITO CIVIL V EDUARDO AUGUSTO DA SILVA R.A. 8635265717 ATPS – DIREITO CIVIL V SÃO PAULO 28 de setembro de 2015 DESAFIO Você e sua equipe deverão desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistémico entre o Código Civil…

vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, causados em acidente de veículo de via terrestre com égide nos artigos, 186, 927, 932 III do Código Civil, em desfavor da pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°, com sede na rua n°, em São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal pelos fatos a seguir expostos: II- DOS FATOS No dia 23 de Março de 2011,…

Autos: transformação dos atos orais em corpo físico. Causa de pedir: fatos + fundamentos. Direito indispensável: separação de corpos= cautelar= tem por objetivo o afastamento do marido agressor do lar. Ação principal: divorcio OD. processual civil institui três espécies de tutela jurisdicional. Processo de conhecimento ou Cognição: visa definir a vontade da lei compondo a lide de pretensão contestada. Processo de execução: visa obter a satisfação de um direito líquido, certo e exigível. O

EMENTA: USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL -\ PRESENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA OS AUTORES - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PROCEDENTE. - O fato de terem sido os autores demandados em ação de reintegração de posse, anteriormente ajuizada, mas que ao final restou julgada improcedente, não afasta o caráter de posse mansa e pacífica, exigido como requisito para o fim do pleito de aquisição por usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Processo:…

Emissor: SSP/SP Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: CASADO Profissão: COMERCIANTE Endereço: RUA CAPITAO BOA VENTURA, 59 - C ENTRO CEP.: 13400-440 Cidade: PIRACICABA Estado: SÃO PAULO Regime de Casamento: COMUNHAO PARCIAL DE BENS QUADRO III – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DA CONTRATANTE (Sócios e/ou representantes legais) Nome: ELTON BORTOLETTO FURLAN CPF: 048.689.778-81 RG: 16.106.676 Emissor: SSP/SP Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: CASADO Profissão: COMERCIANTE…

de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e…

Ele que irá receber o pagamento, em algumas circunstancias a lei permite, no pagamento, mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento…

efeitos no momento da citação; no entanto, a lei prestigia a data do ajuizamento da ação para efeitos de contagem. Portanto, a partir da citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição da petição inicial. 5. Requisitos (ARTS. 282 + 283 – 295 = CITE-SE) 1. Artigo 282: 1. Indicação da autoridade judicial (endereçamento). 2. É a Competência, que pode ser: 1. Absoluta 2. Relativa 3. Nome e qualificação das…