Art 286 Do Código Civil

tutela jurisdicional que deverá ser prestada através da sentença. É a forma, portanto, de exercitar o direito de ação. Ele é dirigido contra o Estado, mas visa a atingir o réu em suas últimas consequências. Requisitos do pedido Recomenda o artigo 286 que “o pedido deve ser certo ou determinado”. A certeza e a determinação não são sinônimos , nem requisitos alternativos. A partícula “ou”, dessa forma, deve ser entendida “e”, de tal modo que todo pedido seja sempre “certo e…

BLOCOBLOCOBLOCOBLOCOBLOCO DEDE AULASLASLAS 1 O bloco é formado pela aula 1. OBJETIOBJETIOBJETIOBJETIOBJETIOBJETI V O DODO BLOCOBLOCOBLOCOBLOCOBLOCO DEDE AULASLASLAS 1 Compreensão analítica e crítica das características da mobilização dos créditos pela cessão civil de créditos. FGV DIREITO RIO 6 títulos de crédito dito AULAAULAAULAAULA 1. C aracterização do mecanismo jurídico comum de financiamento da emp resa pela mobilização de créditos.…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, é traduzida a expressão Factoring, de origem latina, para Fomento Mercantil. As empresas aqui são conhecidas como sociedades de Fomento Mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas…

liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art.…

propositura da ação; ela tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. De acordo com Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007), “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460),…

................................................19 I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o Inadimplemento e seus efeitos, que estão sob o resguardo em regra geral no art.389 do Código Civil. Enquanto o art.186 do Código Civil regula a responsabilidade delitual, o presente dispositivo constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação.…

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-graduando em Direito Público UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais- UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. Direito Processual Civil III- Execuções Liquidação de sentença Conforme mencionado anteriormente, para executar um titulo executivo deve haver…

Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura…

vertente localizada nas imediações), aumentam a probabilidade de acidentes envolvendo as pessoas ali “acampadas”, em especial pela pequena distância de afastamento das “barracas” do leito carroçável. O fato da invasão é publico e notório (art. 332, I CPC), além do que foi informado pela imprensa local, podendo ser ainda devidamente comprovado pela documentação anexa a presente Inicial. Várias foram as tentativas de desocupação amigável do local, contudo, não há…