Art 286 Do Código Civil

como esposa do finado proprietário do veículo sinistrado, só por isso não tem ela legitimidade ativa para pleitear a indenização pela sua perda, posto que deveriam figurar no pólo ativo ou todos os herdeiros de acordo com o disposto no artigo 1572 do Código Civil1, ou o espólio do Sr. José Ranieri de acordo com o disposto no artigo 991, inciso I, do CPC2. Neste sentido verifica-se da Certidão de Óbito de fls. 17 que não retrata a autora sequer como esposa, lá estando expressamente…

acima. Surgida a obrigação, o ideal seria que ela fosse naturalmente cumprida. Quando não é cumprida voluntariamente, surge para o obrigado uma responsabilidade de reparar o que o seu não cumprimento causou. A responsabilidade é sempre patrimonial – art. 591 do CPC. *Cuidado: a responsabilidade não decorre da vontade, como a obrigação. A responsabilidade decorre do não cumprimento de uma obrigação. Classificação das obrigações No que se refere ao objeto, as obrigações são…

concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e…

e bastante procuradora infrassinado ( instrumento de mandato anexo), vem , mui respeitosamente, à presença da Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, Art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor. 286 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da Lanchonete Habib’s, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.859.456/0001-01 sediada na AV.…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF , residente e domiciliado na rua , n. , ap. , bairro Petrópolis, nesta capital, Cep 90460-080 e Beltrano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF , residente e domiciliado na rua vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO…

FACULDADE SANYTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO 6º PERIODO DISCIPLINA: PROCESSO CAUTELAR ALUNA: CLEBSANDY COSTA DOS SANTOS O procedimento das tutelas de urgência está previsto nos arts. 279 a 286 da redação final do novo CPC determina que a petição inicial da modalidade urgência indique a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão. O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestarem o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ CIVIL DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ JOSÉ EUSTÁCIO, brasileiro, viúvo, comerciante, inscrito no CIRG sob n.º 2.567.215-8 SSP/MT e portador do CPF/MF sob n.º 255.522.555-22, residente e domiciliado na Rua Alce Barbuda, n.º 1.345, bairro Dos Cinco Conjuntos, na cidade de Londrina, estado do Paraná, vem mui respeitosamente, por intermédio de seu Advogado, o qual tem poderes outorgados e subscreve ao final, propor, AÇÃO REVISIONAL DE

profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, , para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55,…

Luiz Henrique Moreira Alves Temponi Thalita Aparecida Alvarenga DIREITO PROCESSUAL CIVIL Belo Horizonte 2014 Alessandro Almeida Alves - RA: 3708629833 Leonardo Leandro de farias – RA: 4414839129 Luiz Henrique Moreira Alves Temponi - RA: 3723649137 Thalita Aparecida Alvarenga – RA: 4246846719 PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Negócios de Belo Horizonte/FNBH…

por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em decorrência da infração acima imputada ao Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de…