Art 286 Do Código Civil

ao abuso do poder e prevaricação dos juízes de direito, no exercício de seus cargos, e, no seu artigo 157, que por suborno, peita, peculato e concussão, haverá contra eles – juizes – ação popular. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL A Constituição Federal em seu art. 5º inc. LXVIII inovou à Constituição anterior ao abranger o meio ambiente como objeto de proteção jurídica pela ação popular constitucional, instituto que é regido pela Lei 4.717/65. O instrumento da ação popular ambiental visa…

infraconstitucional, são claríssimos os mandamentos relativos ao processo administrativo necessário para a aplicação de penalidades em caso de cometimento de infração de trânsito. O capítulo XVIII, artigos 280 a 290 da Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução 363/2010 e posterior Resolução 404/2012 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB. Tudo isso, evidentemente,…

obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. Dispõe o art.1.694 do código civil, com efeito, que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender ás necessidades de…

responsabilidade civil no contexto das modalidades contratual (negocial) e extracontratual (aquiliana), bem como abordar, de forma geral, os principais aspectos pertinentes das obrigações de cumprir o estipulado pelo credor (contratualmente) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (ato ilícito). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade negocial e ao segundo, responsabilidade aquiliana (devido a Lex Aquilia,…

indicação do profissional que elabora a peça, seguido de seu fundamento jurídico, nome da ação/peça, e qualificação da parte adversa. 4.1 Qualificação do(s) autor(es) Deve conter a indicação do nome completo, nacionalidade e naturalidade, estado civil, profissão e domicílio. Outros elementos podem ser incluídos para melhor individualização do(s) autor(es), tais como cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), apelidos e outros. No caso de pessoa jurídica, deve-se…

Ao nobre professor Dr. Renato Maia, meu orientador e mestre, que soube como ninguém transmitir com clareza e absoluta propriedade os conhecimentos que nortearam o presente trabalho, além de ensinar com magnífico brilho a última etapa do Direito Civil em minha vida acadêmica. Ao grande amigo e professor Dr. José Francisco de Oliveira, nobre defensor, com quem tive a honra e o prazer de aprender verdadeiramente a Ciência do Direito, não apenas na teoria, mas também na prática, com humanidade

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela sociedade. O Código surgiu, sobretudo, para aumentar a segurança do trânsito e promover a educação para o trânsito. No seu Capítulo XVIII, o Código de Trânsito Brasileiro…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

CÍVEL Meus amigos. O presente material não substitui, em hipótese alguma, a leitura da bibliografia indicada, servindo unicamente como apoio para nossas aulas. Ademais, em que pese ser este material fruto de compilação de diversas obras de processo civil, deixei para alocar as referências ao final – e não a cada citação feita, como determina a ABNT –, com o escopo de dar maior fluidez à leitura. Bons estudos! 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Para que um conflito de interesses…