Art 286 Do Código Civil

em qualquer circunstancia. Não devo confundir a obrigação PROPTER REM com a obrigação com eficácia real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado…

portador da cédula de identidade RG nº ---------------- e inscrito no CPF sob o nº ---------- residente e domiciliado na Rua ----------------------, --------------/SP, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no Art. 281, parágrafo único, inciso I c/c Art. 21 todos do CTB e 166, inciso do CC, interpor a presente DEFESA, contra o AIT nº ------------, lavrado aos ---------------, por volta das --------------- horas, pelos fatos e direito que se seguem. O recorrente…

FERNANDA SANTAMARIA ADVOGADA Rua Fernandes Cardoso, nº 286 – Bairro Treze de Maio – Santa Isabel– Estado de São Paulo Fone/Fax (11) 46562931 __________________________________________ EXCELENTISSIMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORUM DE AMPARO/SP. Processo principal n. 340/07 Que tramitou na 1º Vara da Cível/Família. ANDRE LUIS PEREIRA, brasileiro, marceneiro, inscrito no CPF sob o nº.155.809.608-67 e no RG nº 25.513.904-X, residente e domiciliado na Rua

dependendo necessariamente de uma posição, um ato de vontade. Assim, fica incontestável que a obrigação primordial do instituto da prescrição é evitar, impedir instabilidades, nas relações sociais. Um conceito clássico e claro de Beviláqua, (1980, p. 286) diz que “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo.” Aprofundando mais no assunto, serão encontrados alguns…

requisitos do artigo 282 (juiz natural, nome, estado civil, profissão, valor da causa, requerimento para a citação). Competência: Juiz natural Compatibilidade: Compatíveis entre si Rito sumario e ordinário: As Partes (Pedido) Mediato – Bem da vida :pode ser ressarcido do prejuízo Imediato – Natureza do bem da vida: Justiça seja feita. Certo ou Determinado - art 286 Procedimentos: …

residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apartamento 804, Méier, Rio de janeiro-RJ,CEP: 22.222-040, com escritório na Rua da Quitanda , nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, para fins do artigo 39, I, do código de processo civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22,070-000, pelos fatos e…

valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92. “Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: ... j - Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 1) Que atitudes podem ser adotados pelo réu, após a citação? Quando o réu é citado, neste momento ele tem o conhecimento de que há um processo em face dele. Ele precisa se defender dos fatos alegados pelo autor.O réu terá 15 dias para oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-se inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Após isso, há meios do réu responder que é : contestação, exceção, reconvenção

demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; …

o veiculo ser guinchado, apreendido e levado ao pátio, já que a irregularidade fora sanada no local, quando da demonstração do pagamento realizado anteriormente pela recorrente, nos termos do disposto no art. 270, do CTB: Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Entretanto, de forma absolutamente clara e inequívoca,…