Art 286 Do Código Civil

desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Porém o artigo 52 do Código Civil de 2002 e a súmula 227 do STJ, vieram a utilizar a proteção do direito da personalidade estendendo este direito as pessoas jurídicas, com as seguintes redações: STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 Pessoa Jurídica - Dano Moral: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Art. 52 do CC/02: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos…

subscreve, com endereço profissional na Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações de estilo e praxe (procuração em anexo), com base nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho cominado com o artigo 300 do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO PAULO PAULINO, brasileiro, casado, bancário, RG n°, CPF n°, com CTPS n°212121 e série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua Ceuma, n° 1, Bairro…

Instituições de Direito Civil, Campinas: Bookseller, 1999, v. 3, p. 225. 284 “mesmo nos países com uma codificação autônoma do direito comercial, as leis civis continuam a tratar a matéria com grande desenvolvimento, sinal da manutenção do seu incontestável interesse prático. É, aliás, sabido que as formas clássicas da transmissão das obrigações, reguladas na lei civil, são também usadas pelos comerciantes, tal como, em contrapartida, é cada vez mais frequente o recurso, na contratação…

JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ º VARA CÍVEL DA COMARCA DE____________, ESTADO DE____. Jair, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, RG _____________, PC/UF, residente e domiciliado à Rua ________, Qd._____, Lt _____, n° ___, Bairro: __________, Cidade de _______, Estado de ___________, Julio, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, RG _____________, PC/UF, residente e domiciliado à Rua ________, Qd._____

458, ambos do Código de Processo Civil e artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991. SIG SUL, Quadra 04 Lote 25 - Centro Empresarial Barão de Mauá, Sala 109, Brasília-DF CEP: 70610-440 Tel.: (61) 3966-7777 – Site: www.jca.adv.br – E-mail: jca@jca.adv.br II – DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 e 538 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, a Fazenda Publica alega que o não provimento de seu embargo de declaração configura violação aos artigos 535 e 538, ambos do Código…

profissional estabelecido na Rua Américo Lobo, nº 870, sala 102, Bairro Manoel Honório, Juiz de Fora, Minas Gerais, local aonde recebe intimações e notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG,…

Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 2 2 Matutino 2 AUR Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 0 3 Noturno 3 ECV Bacharelado em Engenharia Civil Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 1 6 Matutino 4 ECV Bacharelado em Engenharia Civil Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 6 7 Noturno 5 EGC Bacharelado em Engenharia de Ren. Rec. Port. 286…

Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil: “I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV-o pedido, com as suas especificações; V-o valor da causa; VI-as provas…

e diminuir o tempo de permanência das crianças e adolescentes nos abrigos, foi sancionada pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva em 03 de agosto de 2009 a Nova Lei Nacional da Adoção. A nova lei pretende reformular a legislação civil vigente relacionada ao assunto e vem sendo aguardada ansiosamente por milhares de pretendentes à adoção e pelas inúmeras crianças e adolescentes que vivem nos abrigos de nosso país. Nesse contexto, o presente artigo científico tem como objetivo

Cessão de crédito Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. É uma forma de transmissão das obrigações. Esta transferência pode ser onerosa ou gratuita. A cessão de crédito pode ser para o soluto ou pro solvendo. Na cessão para o soluto o