Art 286 Do Código Civil

LOCAÇÃO Eduardo Alexandre Bego Prof. Marcione Pereira dos Santos Faculdades Maringá Curso de Bacharel em Direito Direito Civil III 10/06/2013 COMPRA E VENDA 1. Introdução O presente capítulo objetiva descrever o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 481 a 504 do Novo Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais. Seja ele tratado por…

DIREITO CIVIL  ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ......................................

roubado um relógio da sua colega de classe, já qualificada nos autos do inquérito policial (cópia inclusa), na noite do dia 29 de fevereiro deste ano 2012 e por consequência sua conduta incorreria, em tese, nas sanções previstas no Art.157 do Código Penal Brasileiro. Ressalta-se que o REQUERENTE é pessoa idônea, possui residência fixa na cidade de Sorocaba-SP há mais de 20 anos, tem emprego habitual como auxiliar de finanças na empresa Feijão Amigo Ltda, sito à…

EMPREGADOR, inconformado com a R. decisão de fls. X dos autos, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o argumento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor Agravo de Instrumento no TRT 12. Requer ainda, para formação do instrumento na forma do artigo 897, §5º, incisos I e II e instrução normativa 16-99, o translado dos seguintes documentos: cópia da decisão…

deve vingar. Quanto à discussão que envolve a obrigatoriedade ou não da estipulação do total do valor do dano moral no libelo, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem entendendo que sua indicação é irrelevante, com base científica no artigo 286, inciso II, do Código de Ritos. Concernente ao dano moral, sendo de natureza extrapatrimonial, a indicação do valor pretendido é faculdade do autor e de caráter meramente estimativo, incumbindo ao magistrado, a seu livre arbítrio, determinar o…

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) está consubstanciado na celeridade processual e na simplificação dos procedimentos processuais, visando maior efetividade da Justiça, conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Parte VII I- TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES A- CESSÃO DE CRÉDITO Como é cediço, a relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. Lado outro, se a obrigação é um valor que integra o patrimônio do credor, poderá ser objeto de transmissão, da mesma forma que os demais direitos patrimoniais e, portanto, pode-se aceitar com certa facilidade a possibilidade de uma…

(quantum debeatur) Um dos requisitos do título em que se baseia a execução é que seja líquido ( Cód. Proc. Civil, art. 586). Sendo líquida a sentença, o cumprimento dela far-se-á nos moldes do previsto nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil ou, quando se tratar de obrigação por quantia certa, por execução de acordo com as disposições do Capítulo X do estatuto processual (Cód. Cit., art. 475-I) Tratando-se de sentença iliquida, entretanto, necessário será, primeiro,…

Responsabilidade Civil: O hospital Cristal Azul deve arcar com os prejuízos causados a requerida, haja vista os danos decorrentes da atuação do médico na cesariana, esquecendo objeto cirúrgico dentro da paciente, caracterizando responsabilidade objetiva do hospital. Segundo Savatier, sobre a responsabilidade civil: “é a obrigação que pode incumbir a uma pessoa reaparar o prejuízo causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou das coisas dela dependentes”. (Ob. Cit., p.21).…

Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a…