Art 286 Do Código Civil

SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e…

artigo. a) Neste caso, a sub-rogação opera-se, e pleno direito, em seu favor, com proclama o art.346cc. b) Art.831 cc, O fiador que pagar integralmente a divida fica sub-rogado nos direitos do credor. c) Art.349 cc, A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a divida, contra o devedor principal e os feriados. d) Com base com art.348 cc, Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do

artigo. a) Neste caso, a sub-rogação opera-se, e pleno direito, em seu favor, com proclama o art.346cc. b) Art.831 cc, O fiador que pagar integralmente a divida fica sub-rogado nos direitos do credor. c) Art.349 cc, A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a divida, contra o devedor principal e os feriados. d) Com base com art.348 cc, Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do

prejuízos materiais, posto tratarem-se de danos de natureza absolutamente distinta. (TJSC - AC 2006.029961-2 - Rel. Des. Trindade dos Santos - J. 21.06.2007 ) Ementário- Superior Tribunal de Justiça - 2010 197000001406 - "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Prevalecimento do foro da sede da pessoa…

determinada atividade econômica ou profissional, em busca de uma defesa de direitos e interesses, sejam individuais ou coletivos, tanto na esfera administrativa quanto em âmbito judicial, ressaltando que essa possibilidade esta prevista no art. 511 da CLT, assim redigido:1 Art. 511. E licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais…

00 assim que for paga a totalidade de dívida pelo Alex. Haverá uma cessão de crédito de espécie legal, quando a lei dispuser sobre tal. Também é imposta pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, juros e multas. Ex: O disposto nos arts. 287 e 346 CC/02 Será uma cessão de crédito da espécie judicial, quando advier de decisão de órgão judicante, como um juiz que determina a sentença em um caso concreto, explicando os motivos dela para resolver o litígio entre as partes.…

Ilmo Sr. Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de São Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de…

transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu art. 1700 do Código Civil, in verbis: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694". Este artigo suscita divergências interpretativas em Nos dizeres de Andréa Aldrovandi e Danielle Galvão de França. O novo Código Civil traz a regra da transmissibilidade da obrigação alimentar, prevista em seu art. 1.700, que remete ao art. 1694, dando a entender que esta regra…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL V Atividade Prática Supervisionada SÃO CAETANO DO SUL 2014 TRABALHO DE DIREITO CIVIL V Atividade Prática Supervisionada SÃO CAETANO DO SUL 2014 ETAPA 1 Passo 4 – Relatório

devedor (cedido) (art, 286 do cc). Não é necessária a concordância do cedido, devendo ele, porém, ser notificado do fato (art. 290). Todos os créditos podem ser cedidos. Mesmo aqueles em que não cabe a cessão, em virtude de sua natureza, da lei ou da convenção. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296). Assunção de dívida Pela assunção de dívida, um terceiro assume a obrigação do devedor, com o consentimento do credor (art.299). O…