Art 286 Do Código Civil

Cumprimento de Sentença A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser suscitável na impugnação, como todas as matérias previstas no inciso VI, do 475-L, deve ser superveniente à sentença proferida na fase de conhecimento, pois, caso configurada, anteriormente à prolação da decisão de mérito, estará preclusa por força da coisa julgada material. Em primeiro plano, é necessário terem mente que o regime jurídico da prescrição é dado pelo Código Civil. É conceituada, pela…

jurisdição trabalhista). 1.1 Base legal: art. 650, 651, 668, 669, 837 e 838 CLT. 1.2 Observação: a reclamação é dirigida ao Juiz de Direito, nas localidades onde não há Vara do Trabalho. 1.3 Modelo: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - Goiás. ========================================== 2. Designação e qualificação das partes: neste tópico devem ser declinados os nomes completos, a nacionalidade, o estado civil, profissão, o domicílio e a…

RHUAN ALVES DE AZEVEDO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JI-PARANÁ 2010 ANTONIO SANTANA NESTORIO RHUAN ALVES DE AZEVEDO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Trabalho apresentada como exigência parcial para obtenção de nota G2 na matéria de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Professora Ana Manuela Rampazzo. JI-PARANÁ 2010 1) Qual a diferença entre uma sentença líquida e uma sentença ilíquida? Existem, sentenças líquidas e ilíquidas. Sentença liquida é a sentença que determina…

Gonçalves, Carlos Roberto Direito Civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais Pg. 41, 42 6. Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade…

direitos e obrigações decorrentes dessa relação. No Brasil a adoção é regida por Leis que regulamentam quem pode ser adotado e quem pode se adotante. Sendo o requisito básico para quem quer adotar, ser maior de 18 anos independente do seu estado civil,e já uma criança ou adolescente para ser adotado (a) necessita das seguintes condições: Crianças e adolescentes destituídos do Poder familiar; Criança ou adolescente com até 18 anos; Maior de 18 anos que está sob guarda ou tutela dos…

televisão brasileira. Pelo esboço acima descrito e conforme o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, ninguém será penalizado por infração de trânsito quando esta for insuficiente ou incorreta. Assim, inadmissível no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, uma vez que viola o princípio constitucional inserido no artigo 5º, inciso LVI. Essa disposição é válida, indistintamente, para os processos civil, penal e administrativo. Como se infere no cotidiano, com raras…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

Negativista Negavam a existência da pessoa jurídica. Grupo de pessoas físicas ou patrimônio coletivo Aquisição da Personalidade pela Pessoa Jurídica Em que momento a pessoa jurídica adquire personalidade? Nos precisos termos do Art. 45 do Código Civil Brasileiro, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direto privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização especial do Poder Executivo. Vale dizer, nos…

Conceito e Requisitos da Prescrição Por via de consequência, o direito é atingido pela prescrição, porque, o direito torna-se inoperante, uma vez tornada a ação não exercitável. Na definição de Clóvis Beviláqua (1980:286), "prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo". Como requisitos da prescrição, ou seus elementos integrantes, temos (Leal, 1978:11): " a existência de

colocando em xeque sua seriedade, inteligência, capacidade, respeito e determinação, virtudes essenciais ao exercício da Magistratura. Afiançou que tais fatos extrapolaram o mandato que lhe foi outorgado e não estariam abrangidos pela imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, constituindo por conseguinte ato ilícito que enseja a obrigação de reparação dos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação…