Art 286 Do Código Civil

3 DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Esse é o preceito legal a ser aplicado a quem instiga, por quaisquer meios, o surgimento de atividade delituosa, a provocação pode ser à prática presente ou futura, desde que seja de natureza criminal, estando excluída a incitação ao cometimento de contravenções. A expressão publicamente denota a imperiosidade de que a instigação…

A CESSÃO DE CRÉDITO REQUISITOS Por via de regra, todos os créditos podem ser cedidos. Contudo, o Código Civil, em seu art.286, estabeleceu três requisitos para que a cessão de créditos aconteça. São eles: Natureza da Obrigação Não podem ser objeto de cessão, créditos obtidos de relações jurídicas de caráter personalíssimo. Relações jurídicas compreendidas no direito de família também não podem compor a cessão ativa. O crédito que seja em favor de uma pessoa em específico também não poderá

| |Identificação e compreensão de elementos jurídicos e teóricos apresentados na abordagem jurisprudencial do caso concreto; | |Aprendizado de conceitos de direito civil/constitucional/processo civil que se entrelaçam e transitam na situação problema; | |Elaboração de narrativa que contemple os aspectos apresentados no ponto 1; | |Desenvolvimento de raciocínio

TRABALHO DIREITO CIVIL II CESSÃO DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DA CESSÃO DE CRÉDITO A transmissão das obrigações Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não…

REMISSÃO DAS DÍVIDAS (Artigos: 385 ao 388 Código Civil) 1. Origem Histórica Início: Direito Romano Duas espécies: acceptilatio e o pactum de nom petendo. 2. Conceito Diferença: Remição no D.Penal →→ →Remição no D. Processual →→→ Remissão ↓ ↓ ↓ Resgatar parte da pena significa resgate ou ato Está associado à através do trabalho de remir,…

Cessão de crédito A cessão de crédito, definida nos artigos 286 a 298 do Código Civil, é uma modalidade de negócio jurídico bilateral pelo qual o credor (sujeito ativo da obrigação) transmite a titularidade do crédito para terceiro chamado de cessionário. Vale destacar que na cessão de crédito estão presentes o cedente (credor originário que transmite o crédito); cessionário (aquele a quem o crédito foi transferido e que, por isso, torna-se o novo credor); e cedido (nome dado ao devedor).

fundamento no art. 102, inciso I, “f”, da Constituição Federal. Observo que o cúmulo objetivo de ações promovido pelo autor decorreu dos seguintes pleitos: a) “requer ao final a DECLARAÇÃO de que o Estado do Mato Grosso, como membro autônomo da Federação, tem direito à plena e integral compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração ampla do ICMS na exportação, promovida pela Lei Complementar 87, de 1996 e pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que alterou a redação do…

CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Fernanda Tartuce Ação Indenizatória - Ou pelo rito ordinário. CPC, Art. 275. & Ação ordinária de obrigação de Fazer Observar-se-á o procedimento sumário: Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; fetartuce@uol.com.br II - nas causas, qualquer que seja o valor: @fernandatartuce c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAMILA FERREIRA ALMEIDA NEVES RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela presidenta da República. Dessa forma, haverá um estudo comparativo entre o tema da resposta do réu nos…

Títulos de crédito Título de crédito é um documento necessário ao exercício de direito literal e autônomo nele contido. Trata-se de conceito inspirado na clássica concepção do italiano Cesare Vivante, agora legalmente estabelecido no artigo 887 do Código Civil, do qual se extraem as características essenciais de um título de crédito, quais sejam: - Cartularidade: para ser exigido, o crédito deve estar representado em um documento (cártula); - Literalidade: a obrigação representada…