Art 286 Do Código Civil

Advogado em São PauloO processo civil é um campo fértil para os conflitos. Dada a vasta gama de princípios, garantias e valores caros ao ordenamento jurídico e as peculiaridades e limitações inerentes às situações da vida trazidas a juízo, são inúmeras as ocasiões em que há um choque entre interesses tutelados legal ou constitucionalmente. Talvez a dicotomia existente entre o direito à tutela tempestiva e efetiva (inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc.…

Obrigações A relação obrigacional não é estática, é dinâmica.2 Dentro, pois, desta dinâmica obrigacional, o tema sob análise compreende o estudo de três figuras jurídicas muito importantes, sendo que apenas as duas primeiras foram reguladas pelo novo Código Civil: a) cessão de crédito; b) cessão de débito; c) cessão de contrato. 2. Cessão de Crédito A cessão de crédito traduz uma modalidade de transmissão obrigacional em que o credor (cedente) transfere total ou parcialmente…

reintegração e recondução. Fundamentação: • Arts. 35, IV, 36, III, 41, 61, § 1º, II, c e f, 71, III e 236, § 3º da CF • Arts. 1.739 do CC • Arts. 14, V, 273, § 2º, 461, § 3º, 544, § 3º, 545, 557, § 1º-A e 685-C, § 3º do CPC • Arts. 5º a 8º da Lei 8.112/90. Temas relacionados: • Procedência • Julgamento • Imissão • Acolhimento • Investidura Referências bibliográficas: • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed., v. II. São Paulo:…

Penal – 2º Bimestre Caderno: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso.…

créditos podem ser objetos de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “ a natureza da obrigação, alei, ou a convenção com,o devedor” ( C.C art. 286). A cessão pode ser total ou parcial,e abrangente todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia ( C.C art. 287). Assim por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca,o cessionário torna- se credor hipotecário, se por penhor , o cedente é obrigado a…

Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Civil Do foro Da Comarca De Araçatuba –SP Vilma Xavier, brasileira, casada cabeleireira portadora do RG: 47.479.302-9 e CPF:322.444.789-80 residente na rua Nair De Lima Lopes n° 300 no Bairro Umuarama, CP: 16012-797 na Cidade de Araçatuba –SP por seu procurador e advogado abaixo assinado vem, perante V. Exa, propor ação de indenização em face de Fatima Silva residente na rua Nair DE Lima Lopes n° 301 Bairro Umuarama CP: 16012-797 na Cidade…

PETIÇÃO INICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A iniciativa da parte da inicio ao processo civil, se desenvolvendo por impulso oficial, sendo este representado pela petição inicial. Sendo um instrumento de demanda, representando o direito de pedir a tutela jurisdicional. A petição inicial representa a pretensão do autor de pedir, ou seja, a vontade do autor, sem a qual inexiste o direito de ação. Afirma Didier Jr. ser a petição inicial um projeto de sentença, contendo “aquilo que o demandante

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Modelos práticos 1. Petição inicial rito ordinário MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA ____ VARA CÍVEL2 DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS3 NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número),…

O art. 7°, inciso XXIX da CF/1988, trata das duas modalidades de Prescrição aplicáveis na seara laboral. Trata-se da prescrição quinquenal ou parcial, que nos informa que o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho apenas os créditos que resultarem de cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Desta forma, somente os créditos devidos pelos cinco anos passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5 , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato…