Art 286 Do Código Civil

créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar…

Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: • (a expressão “ou” deve ser entendida de como “e” cumulação dos requisitos) • a) Pedido Certo - Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se…

pensamento romano, a transmissibilidade das obrigações. No Brasil, o direito das obrigações tem papel relevante no direito civil, até por que, grande parte da teoria geral do Direito Civil tem aplicação direcionada às obrigações. Por longos anos, vários doutrinadores defenderam a criação de um Código das obrigações. O Direito das Obrigações está previsto no Código civil de 2002, onde estão inseridas modalidades, Cessão de Credito, Assunção de Divida ou Cessão de Debito, Cessão de…

com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls. ..., com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado,…

TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO PROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar algumas alterações, dentre milhares, que virão com o Projeto do Novo Código de Processo Civil. Há uma série de discussões acerca da legislação recente que esta por vir, trazendo grandes e significativas modificações e atualizações estruturais na legislação processual civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que…

Art. 282. A petição inicial indicará (1): I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida (2); II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (3); III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (4) (5); IV- o pedido, com as suas especificações (6); V- o valor da causa (7); VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (8); VII- o requerimento para a citação do réu (9) (10). 1. Requisitos da…

não pagamento do aluguel Extracontratual: descumprimento de uma lei do ordenamento jurídico (descumprimento de uma norma jurídica geral art. 186) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

Pablo Stolze- Direito Civil-29.08.2012 SOCIEDADES: Conceito: a sociedade, pessoa jurídica de direito privado é dotada de personalidade jurídica própria, instituída por meio de contrato social com o objetivo de exercer a atividade econômica e partilhar lucro. (não se confunde com fundação ou associação). O contrato social tem base no art. 981 do CC Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de…

trata do assunto de contrato de deposito gratuito, onde o cliente deixa seu carro estacionado no local de suas compras, onde a partir desse momento passa a ser de responsabilidade do supermercado, todos os danos causados no bem em deposito. Ementa CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEICULO. I - COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II -…

procedimento sumário as ações de menor complexidade, onde serão processadas as causas de valor que não excedam a 60 salários mínimos, ou independentemente do valor da causa, quando a Lei determinar. Este procedimento está previsto no art. 275 a 281 do Código de Processo Civil – CPC, sendo, ainda, caracterizado por haver uma maior concentração de atos processuais, havendo uma maior “celeridade” no processo, ou seja, a solução de determinadas causas com maior rapidez. Enquanto o…